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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:55
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação visando à incorporação aos vencimentos de servidor público de reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, com o pagamento das diferenças pretéritas. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco negou provimento ao recurso inominado do autor nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. VPI. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

- Fundamentando-se na ocorrência de violação ao art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, a parte autora propõe a presente ação, almejando a implantação em seu vencimento do reajuste no percentual de 13,23%, com efeitos financeiros retroativos a maio de 2003.

- A Lei nº 10.698/03 não teve o condão de efetivar o preceito constitucional da revisão geral anual, encartado no art. 37, X, da Constituição Federal, instituindo, em verdade, uma vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87. Tanto é assim que tal valor, previsto no § único, do art. 1º, do mencionado diploma legal, não foi incorporado ao vencimento básico nem servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.

- Anoto, por fim, que a pretendida revisão esbarra na vedação imposta ao Poder Judiciário de conceder aumento a servidores públicos, sob o pálio da isonomia, nos termos da Súmula 339 do C. STF.

- Por último, visando evitar descabidos e protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não existe a menor necessidade de manifestação expressa sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas partes, eis que as razões já expostas neste decisum são suficientes para julgamento de todos os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao prequestionamento. Não há obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como tal. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. De toda forma, a fim de agilizar o andamento dos processos, considero desde já prequestionados expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes em suas petições durante o trâmite processual. Insta acentuar, por fim, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos.

- Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Recurso inominado improvido.

- Fica a recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da causa, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto possui relevância econômica, política e social, afetando mais de trinta mil servidores, ativos e inativos, no âmbito da Administração Pública Federal.

Aponta ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal, pois a Lei 10.698/03, ao conceder vantagem pecuniária individual (VPI) no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) para todos os servidores públicos federais, criou recomposição salarial maior para funcionários que possuíam remuneração menor, o que gerou ganho real diferenciado.

Sustenta, assim, que, enquanto a Vantagem Pecuniária Individual - VPI concedida pela Lei 10.698/03 assegurou a servidores que recebiam o piso remuneratório da União um reajuste de 13,23%, os que recebiam o teto obtiveram apenas 0,88%, o que, no seu entender, viola o princípio da paridade de índices insculpido no art. 37, X, da CF.

Alega, ademais, que a pretensão da demanda não contraria a Súmula 339 do STF, pois o que se pretende não é o aumento de vencimentos, mas, sim, a observância ao princípio da isonomia, com a aplicação dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, os quais proíbem a utilização de índices distintos para fins de revisão remuneratória.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja julgado procedente o pedido, determinando a incorporação, a seu vencimento, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, a partir de maio de 2003, condenando a parte recorrida ao pagamento das diferenças, com reflexos sobre anuênio, GAE, adicional de insalubridade, 1/3 de férias e 13º salário.

Em contrarrazões, a União postula, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em razão da ausência de ofensa direta à Constituição. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) aduz, em contrarrazões, que a pretensão está prescrita, já que a ação, relativa a fatos ocorridos em 2003, foi ajuizada em 2013. No mais, requer o desprovimento do recurso.

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca da incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis 10.697/03 e 10.698/03). O Supremo Tribunal Federal já pacificou orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, em casos análogos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL VPI.

1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República.

2. Reajuste de remuneração com base nas Leis n. 10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 772.568-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 02-12-2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.698/2003. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Precedente. No mérito, incide a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia envolve a interpretação das Leis nºs 10.697/2003 e 10.698/2003, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 764.558-AgR, rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 12-11-2013)

E ainda: ARE 771.723-AgR, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-02-2014; ARE 763.928-AgR, rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 11-02-2014; ARE 763.952-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 02-10-2013; AI 857.270-AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 31-05-2013; RE 711.344-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11-03-2013; AI 850.152-AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 09-10-2012; ARE 650.566-AgR, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22-05-2012; e RE 655.374-AgR, rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 02-03-2012.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 21 de março de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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