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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:40
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          MANIFESTAÇÃO

    Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, cuja ementa dispõe:

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE 15,8% (QUINZE INTEIROS E OITO DÉCIMOS POR CENTO) SOBREA A VPNI, UMA VEZ QUE SE TRATA DE REVISÃO. POSSIBILIDADE VERIFICADA. DEFERIDO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL. JUIZADOS

    ESPECIAIS FEDERAIS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS FUNDAMENTOS JÁ COLACIONADOS. QUESTÕES DECIDIDAS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DE OUTROS FUNDAMENTOS, ORA DECLINADOS, NESTE VOTO. IMPROVIMENTO DO(S) RECURSO(S). (eDOC 16, p. 1)

    Não foram opostos embargos declaratórios.

    No apelo extremo, sustenta-se, em preliminar formal, a repercussão

    geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos artigos 2º; 37; 61, § 1º, II, a; e 169, § 1º, todos do texto constitucional.

    Nas razões recursais, alega-se que as leis apenas concederam reajustes aos servidores públicos, por meio da fixação do índice de 15,8%, de modo que o referido reajuste não deve repercutir sobre a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) percebida pela parte recorrida.

    Nesse sentido, afirma-se o seguinte:

    “É incontroverso que não houve revisão geral da remuneração dos servidores públicos, porém, tenta a parte recorrida fazer crer que os aumentos realizados em dezembro de 2012, por meio de diversas leis, seriam disfarçada revisão geral, pois teriam reajustado, de forma parcelada, em 15,8% os salários dos servidores públicos federais, sendo 5% em janeiro de 2013, 5% em janeiro de 2014 e 5% em janeiro de 2015”. (eDOC 17, p. 8)

    Argumenta-se que houve, de fato, reestruturação da carreira dos servidores públicos federais e não revisão geral anual, uma vez que esta tem procedimento específico estabelecido pela Lei 10.331/2001 a qual regulamenta o art. 37, X, da Constituição Federal.

    Afirma-se que a referida lei exige que a revisão geral anual observe, entre outras coisas, autorização na lei de diretrizes orçamentárias, definição do índice em lei específica e previsão do montante da respectiva despesa, bem como correspondente fonte de custeio na LOA. (eDOC 15, p. 11)

    Sustenta-se, assim, que as Leis 12.772/2012, 12.773/2012, 12.775/2012, 12.776/2012, 12.777/2012 e 12.778/2012 não constituem revisão geral, pois não satisfazem às exigências da Lei 10.331/2001.

    Alega-se também que, ao atuar como legislador positivo, o tribunal de origem ofendeu o princípio da separação dos poderes, além de ter extrapolado a função jurisdicional delimitada no Enunciado 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de isonomia, conceder reajuste de remuneração a servidor.

    Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de que a controvérsia dos autos foi decidida com base em legislação infraconstitucional. Desse modo, a ofensa à Constituição ocorreria de forma indireta, o que torna incabível o recurso extraordinário. (eDOC 19, p. 1)

    Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

    No caso, a União interpôs recurso extraordinário em face de acórdão da Turma Recursal de Sergipe que manteve a sentença no sentido de entender que os reajustes de 15,8%, em três parcelas, concedidos por lei aos servidores públicos federais (Leis 12.772/2012, 12.773/2012, 12.775/2012, 12.776/2012, 12.777/2012 e 12.778/2012) consistem, na verdade, em revisão geral anual e, por essa razão, devem ser estendidos às Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas VPNI.

    Verifico que a controvérsia em exame cinge-se a saber se os reajustes concedidos aos servidores públicos pelas referidas leis devem ser estendidos à VPNI.

    Nota-se, na espécie, que o Tribunal de origem, com base no que dispõem as mencionadas leis, consignou que o reajuste deve repercutir sobre a VPNI, em razão de se inserir na categoria de revisão geral anual.

    A presente controvérsia restringe-se à interpretação de legislação infraconstitucional, a fim de se verificar a repercussão dos reajustes concedidos sobre a VPNI, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria apenas reflexa ou indireta.

    Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a controvérsia acerca de reajuste estatuído em lei – se revisão geral ou medida para promover a reestruturação da carreira – é matéria restrita ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário.

    Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. REVISÃO GERAL. LEI 11.784/08. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTES SETORIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. O reajuste estatuído pela Lei 11.784/08, quando sub judice a controvérsia se revisão geral ou medida para promover a reestruturação da carreira, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedente: ARE 650.566-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/5/2012. 2. A concessão de reajustes setoriais com o propósito de corrigir distorções remuneratórias não acarreta violação constitucional. Precedente: ARE 672.424-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: A Lei nº 11.784/08 não trata da revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da CF, mas da reestruturação da carreira dos militares das Forças Armadas, objetivando apenas corrigir distorções existentes no padrão remuneratório da carreira militar e em seus diferentes postos, razão pela qual não há, conforme referido, afronta ao alegado princípio da isonomia. 4. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 672.416, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.9.2013)

    “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 763.952, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.10.2013)

    Cito, ainda, os seguintes julgados: AI-AgR 807.066, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 25.11.2010; ARE-AgR 753.754, Rel. Min. Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 1º.10.2013; e RE-AgR 655.374, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 2.3.2012.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, portanto, no sentido de que a interpretação de leis que concedem reajustes a servidores públicos, para o fim exclusivo de se saber se devem ser estendidos à VPNI, possui índole infraconstitucional.

    Ante o exposto, diante da manifesta natureza infraconstitucional da questão, voto pela rejeição da repercussão geral da matéria debatida nesses autos.

    Brasília, 21 de março de 2014.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

 
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