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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:04
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando a afastar a incidência de imposto de renda sobre verba denominada horas de sobreaviso, paga a servidores públicos do Estado de Santa Catarina. A Turma Recursal dos Juizados Especiais desse Estado negou provimento ao recurso inominado do contribuinte nos termos da seguinte ementa:

RECURSO INOMINADO SERVIDOR DA SECRETARIA DA SAÚDE PAGAMENTO DAS HORAS DE SOBREAVISO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDA CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO INDENIZATÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

"O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do período em que o servidor, embora não esteja no efetivo exercício de suas funções, está à disposição da Administração (LC n. 323/06, art. 20, §1º), tem natureza remuneratória e não indenizatória, integrando, pois, a base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda" (Mandado de Segurança n. 2012.008222-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-6-2012).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto existem diversas ações com o mesmo objeto.

Aponta ofensa aos arts. 153, III, da Constituição, 43, I e II, do CTN, 45, II, e 638 do Decreto 3.000/99, pois a verba denominada horas de sobreaviso possui natureza indenizatória, não podendo sobre ela incidir Imposto de Renda.

Sustenta, ademais, que a Lei Complementar estadual 323/06, em seu art. 20, dispõe expressamente que a verba paga a título de horas de sobreaviso não se incorpora à remuneração para nenhum efeito legal.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para seja julgado procedente o pedido de abstenção da cobrança de Imposto de Renda sobre a verba denominada horas de sobreaviso.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em razão da (a) ausência de prequestionamento; (b) incidência das Súmulas 284 e 636 do STF; e (c) inocorrência de violação direta à Constituição. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.

Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF.

3. Ainda que superado esse grave óbice, a irresignação não mereceria prosperar. A teor do art. 102, III, a, da Constituição, fundamento da interposição do presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela qual não se conhece a alegada violação aos arts. 43, I e II, do CTN, 45, II, e 638, do Decreto 3.000/99.

4. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca da incidência do Imposto de Renda sobre a verba paga a título de horas de sobreaviso tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar estadual 323/06 e Lei estadual 1.137/92). É inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, rejeitou a existência de repercussão geral em recurso extraordinários tratando da natureza jurídica de verba para fins de incidência de Imposto de Renda, em razão do caráter eminentemente infraconstitucional da matéria. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, todos submetidos à sistemática do art. 543-B do CPC:

RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI 705.941-RG, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23-04-2010)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).

1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012).

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).

3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (RE 688.001-RG, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-11-2013)

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611.512-RG, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23-11-2010)

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 26 de março de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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