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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:09
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MANIFESTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

Manifestação: Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por Marcus Vinícius Silveira de Azevedo, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição da República, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DA PETROBRÁS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.

I- Compete à Justiça Federal processar e julgar os mandados de segurança em que figurem como coatores os dirigentes de sociedade de economia mista. Precedentes do STJ.

II - Vislumbra-se a necessidade de reconhecimento, de ofício,da incompetência absoluta da Justiça Estadual, com a consequente remessa dos autos a Justiça Especializada. Apelo prejudicado.

Noticiam os autos que o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato de Gerente do Setor de Pessoal da Petrobrás, em razão de sua eliminação do concurso público na fase de realização de exames médicos, tendo sido diagnosticado como portador de daltonismo parcial. A sentença, reconhecendo a necessidade de dilação probatória, extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Em sede de apelação, o Tribunal Justiça do Estado de Sergipe, de ofício, declarou sua incompetência absoluta para julgar o feito, proclamando a competência da Justiça Federal para tanto, nos termos da ementa acima transcrita.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário. Em suas razões recursais, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos arts. 109, I, e 173 da CRFB/88, e às Súmulas 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito, em síntese, a saber se os mandados de segurança impetrados em face de ato praticado pelas pessoas de direito privado investidas de atividade delegada, como, in casu , um dirigente de sociedade de economia mista, possuem competência constitucional para serem julgados pela Justiça Estadual ou se é competente a Justiça Federal.

Pois bem. Conforme estabelece o art. 109, VIII da Constituição da República, são da competência dos juízes federais os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal . Verifica-se, de plano, que o critério definidor de competência adotado pelo constituinte neste inciso é, inegavelmente, ratione personae. Isso significa dizer que, tratando-se de mandado de segurança, o que se leva em consideração é a autoridade detentora do plexo de competência para a prática do ato, ou responsável pela omissão que se visa a coibir.

Nesse sentido, a própria lei disciplinadora do mandado de segurança, Lei nº 12.016/09, considera como autoridade federal os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições (art. 1º, §1º c/c art. 2º). Daí concluir que, sendo a sociedade de economia mista pessoa jurídica de direito privado, ela, na execução de atos de delegação por parte da União, se apresenta, inegavelmente, para efeitos de mandado de segurança, como autoridade federal. Sistematicamente, não há como se olvidar não ser competente, em tais casos, a Justiça Federal.

Trata-se, portanto, de um dos tratamentos constitucionais especiais de competência em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário (são outros, v.g. , os arts. 102, I, d e i STF -, 105, I, b e c STJ -, e 108, I, c e d - TRF). Aqui, o constituinte quis estabelecer que o essencial para a definição do órgão competente não é a presença propriamente dita do ente com personalidade jurídica, mas sim a autoridade praticante do ato ou responsável por eventual omissão.

Estabelecidas essas premissas, passo a análise do caso concreto. Trata-se, conforme narrado, de mandado de segurança impetrado em face de ato de autoridade responsável por sociedade de economia mista, em que a controvérsia é exatamente saber se o acórdão recorrido, ao assentar que compete à Justiça Federal processar e julgar os mandados de segurança em que figurem como coatores os dirigentes de sociedade de economia mista, teria violado a competência constitucional da Justiça Estadual para julgar o feito. Para tanto, aponta ultraje aos arts. 109, I, e 193, ambos da Constituição da República.

Bem delimitado o tema, verifica-se, conforme amplamente demonstrado acima, que o recurso não merece prosperar. Tratando-se, in casu , de mandado de segurança impetrado em face de dirigente de pessoa jurídica de direito privado investida de delegação concedida pela União, aplica-se o disposto no art. 109, VIII, da CRFB/88. Consequentemente, mostra-se logicamente inconcebível hipótese de competência estadual.

Trilhar entendimento diverso significaria, ainda, contrariar o pacífico entendimento desta Corte, conforme se colhe dos seguintes precedentes:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL POR CONCURSO PÚBLICO ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 609389 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013);

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 704944 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNCIO DJe-088 DIVULG 10-05-2013 PUBLIC 13-05-2013);

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 657538 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-03-2012 PUBLIC 02-03-2012);

EMENTA: - Mandado de segurança. Competência. Art. 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69. - E a Justiça Federal que, por força do disposto no artigo 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69, compete decidir se a pessoa jurídica de direito privado apontada como autoridade coatora esta, ou não, investida na qualidade de autoridade federal por delegação. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 116339, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/06/1993, DJ 17-09-1993 PP-18929 EMENT VOL-01717-02 PP-00324);

COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL QUE AGE POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. - SENDO A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ELA, NA EXECUÇÃO DE ATOS DE DELEGAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO, SE APRESENTA, PARA EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, COMO AUTORIDADE FEDERAL. - A SÚMULA 510 DESTA CORTE DIZ RESPEITO APENAS A QUESTÃO DA "LEGITIMATIO AD CAUSAM", E NÃO A DA COMPETÊNCIA JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (RE 101109, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 09/10/1984, DJ 23-11-1984 PP-19926 EMENT VOL-01359-03 PP-00494 RTJ VOL-00113-01 PP-00309).

Ainda nesse sentido, em sede de juízo monocrático: ARE 782.419/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18.02.2014; RE 679.012/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 04.09.2013; AI 833.101/RJ, Rel Min. Luiz Fux, DJe 03.06.2013; RE 606.295/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.04.2013; ARE 687.560/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.03.2013; RE 714.327/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.11.2012; RE 644.895/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.09.2012; ARE 704.373/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.08.2012; RE 609.007/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.06.2012.

Verifica-se, desse modo, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual não merece reparos, impondo-se o desprovimento do recurso.

Ex positis , demonstrado que o tema constitucional versado nestes autos transcende interesse das partes envolvidas, sendo relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL , nos termos do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, voto pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA desta Corte (art. 543-A, § 1º, do CPC c/c art. 323-A, do RISTF), para NEGAR PROVIMENTO a este Recurso Extraordinário, e assentar a competência da Justiça Federal Comum para julgar os casos de mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investida de delegação concedida pela União.

Publique-se.

Brasília, 26 de março de 2014.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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