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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:19
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário em que se questiona, à luz do artigo 195, § 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da instituição da contribuição do FUNRURAL exigida dos segurados especiais (trabalhadores em regime de economia familiar sem empregados permanentes) pelo art. 25 da Lei 8.212/91, que, desde a sua redação originária, previu a cobrança do tributo por base na receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, enquanto o indicado dispositivo constitucional estabelece como base de cálculo o resultado da comercialização da produção. Trata-se de institutos alegadamente distintos, de modo que a legislação em apreço teria criado nova fonte de custeio da previdência social, por meio de lei ordinária em data anterior à EC 20/98, em afronta às exigências constitucionais fixadas nos artigos 154, I, e 195, I, § 4º, que exigiam lei complementar para tal finalidade.

2. A matéria em debate neste recurso extraordinário envolve questões que, sob certos aspectos, já foram apreciadas por esta Corte em processos anteriores, razão pela qual se faz necessário especificar os elementos dos autos que justificam o reconhecimento de novo tema de repercussão geral.

No julgamento do RE 363.852, o STF declarou a inconstitucionalidade das modificações promovidas pelas Leis 8.540/92 e 9.528/1997 sobre o art. 25 da Lei 8.212/91:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo considerações (RE 363852/MG, Plenário, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 23.4.10).

Em suma, decidiu-se que a contribuição social prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 não pode ser cobrada dos empregadores rurais pessoas físicas. O principal fundamento da decisão está na existência de bitributação: o art. 195, I, da Constituição, na sua redação original, previa a contribuição social do empregador sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro, de modo não cumulativo. Conforme o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, o empregador rural pessoa física recolhe contribuição sobre o faturamento (COFINS), logo, não pode ser tributado novamente sobre o faturamento pelo art. 25 da Lei 8.212/91:

(...). Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de ressaltar que a Lei nº 8.212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta , indireta e fundacional inciso I do artigo 15. Então, o produtor rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a contribuição sobre a folha de salários e, de outro, a COFINS, não havendo lugar para ter-se novo ônus, relativamente ao financiamento da seguridade social, isso a partir de valor alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195, § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui empregados, fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição - a folha de salários - a recolher percentual sobre o resultado da comercialização da produção. Se, ao contrário, conta com empregados, estará obrigado não só ao recolhimento sobre a folha de salários, como também, levando em conta o faturamento, da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei nº 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da isonomia.

(...)

Assentou o Plenário que o § 2º do artigo 25 da Lei nº 8.870/94 fulminado ensejara fonte de custeio sem observância do § 4º do artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, sem a vinda à balha de lei complementar. O enfoque serve, sob o ângulo da exigência desta última, no tocante à disposição do artigo 25 da Lei nº 8.212/91. É que, mediante lei ordinária, versou-se a incidência da contribuição sobre a proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural. Ora, como salientado no artigo de Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo, houvesse confusão, houvesse sinonímia entre o faturamento e o resultado da comercialização da produção, não haveria razão para a norma do § 8º do artigo 195 da Constituição Federal relativa ao produtor que não conta com empregados e exerça atividades em regime de economia familiar. Já estava ele alcançado pela previsão imediatamente anterior do inciso I do artigo 195 da Constituição. Também sob esse prisma, procede a irresignação, entendendo-se que comercialização da produção é algo diverso de faturamento e este não se confunde com receita, tanto assim que a Emenda Constitucional nº 20/98 inseriu, ao lado do vocábulo faturamento, no inciso I do artigo 195, o vocábulo receita. Então, não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida em lei complementar. O mesmo enfoque serve a rechaçar a óptica daqueles que vislumbram, no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, a majoração da alíquota alusiva à citada contribuição que está prevista na Lei Complementar nº 70/91.

Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.

Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário desta Corte no ano seguinte, quando do julgamento do RE 596.177:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.

I Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.

II Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social.

III RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC (RE 596177/RS, Plenário, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 29.8.11).

Posteriormente, houve acolhimento parcial dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, para excluir do fundamento da decisão a existência de bitributação como causa da inconstitucionalidade da contribuição:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ADMITIDO NO DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEM TEVE SUA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO QUE CITA EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.

I Por não ter servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado, exclui-se da ementa a seguinte assertiva: Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador(fl. 260).

II A constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001 não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida.

III Inexiste obscuridade, contradição ou omissão em decisão que indica expressamente os dispositivos considerados inconstitucionais.

IV Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado (RE 596177 ED/RS, Plenário, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 18.11.13).

3. Além disso, a modificação do art. 25 da Lei 8.212/91 pela 10.256/2001 levou ao reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 718.874:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE.

I - A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

II - Repercussão geral reconhecida. (RE 718874 RG/RS, Plenário, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11.9.13).

Num período de aproximadamente 10 anos, o art. 25 da Lei 8.212/91 teve quatro redações diferentes: a originária e aquelas conferidas pelas Leis 8.540/92, 9.528/1997 e 10.256/2001.

Todos os acórdãos acima citados têm em comum o fato de se limitar à análise da contribuição do empregador rural pessoa física, ou seja, de apenas uma parcela de uma classe de contribuinte da Seguridade Social e de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Neste caso, o recorrente é segurado especial, que não recolhe contribuições previdenciárias de forma obrigatória para o RGPS, mas, é contribuinte da Seguridade Social (art. 195, § 8º, da Constituição). No recurso extraordinário, sustenta que os fundamentos utilizados por esta Corte no julgamento do RE 363.852, acima citado, têm caráter geral e se aplicam para o segurado especial.

Apesar de o caput do art. 25 da Lei 8.212/91 fazer referência à contribuição social do empregador rural pessoa física e do segurado especial, e as decisões referidas se limitarem a recursos do primeiro, têm como fundamento do afastamento da cobrança (a) a ocorrência de bitributação; e (b) a necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio.

Considerando que as decisões recentes proferidas em um curto intervalo de tempo por esta Corte contêm diferenças e não abrangem integralmente o tema, o reconhecimento da repercussão geral neste RE permitirá um juízo geral sobre a matéria.

A repercussão geral da controvérsia fica particularmente acentuada em razão de se tratar, aqui, do regime aplicável particularmente aos segurados especiais, competindo analisar: (a) os efeitos a eles aplicáveis do reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.212/91, e eventuais efeitos repristinatórios; (b) se há, ou não, inconstitucionalidade integral da redação originária do art. 25 da Lei 8.212/91 (para segurados especiais e empregadores rurais), por desvirtuamento da base de cálculo fixada no art. 195, § 8º, da Constituição Federal; e (c) caso se reconheça a ausência de identidade entre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção e resultado da comercialização da produção, a verificação de constitucionalidade da criação de nova fonte de custeio da Previdência Social por meio de lei ordinária anterior à EC 20/98, cobrada dos segurados especiais, por violação aos artigos 154, I, e 195, I, § 4º da Constituição. Registre-se que mais de 5% da população brasileira pode ser atingida pelo resultado deste julgamento, nos termos do Censo Agropecuário de 2006 transcrito no recurso. A questão, portamto, transcende os limites subjetivos da causa, havendo relevância do ponto de vista econômico, social e jurídico.

4. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 03 de abril de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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