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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:27
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que estendeu à viúva de ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A o direito à complementação da pensão, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa.

A ementa do acórdão ora atacado foi assim redigida:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO.

1. A Lei nº 8.186/91 é expressa no sentido de assegurar a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento da aposentadoria complementada, na forma do seu art. 2º, parágrafo único.

2. Preenchendo a autora a condição elencada na Lei nº 8.186/91, o valor efetivamente devido deve ser constituído pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade.

3. Apelo provido (fl. 164).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 39, 40, 41, 173, § 1º, 195, § 5º, e 202 da mesma Carta.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em suma, a existência deste requisito constitucional, nos termos do art. 543-A, § 3º, do CPC, uma vez que o caso teria relevância jurídica e social, notadamente porque versaria sobre normas constitucionais de caráter previdenciário e princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 323-325).

Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.

Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário.

Seguindo essa mesma esteira cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.

No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.186/1991). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância extraordinária.

2. É de se aplicar a Súmula 283 do STF.

3. Incidem, de mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Agravo regimental desprovido (AI 570.778-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma).

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ferroviários da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Benefício concedido aos servidores em atividade. Extensão aos inativos. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 436.613-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).

Com essa mesma orientação, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 594.739-ED/PR, RE 626.559/PR e AI 648.778/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 643.118/DF e AI 784.430/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 661.940/DF, RE 644.909/DF, RE 636.482-AgR/DF e RE 612.388/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 609.356/PR e RE 621.478/PE, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 848.952/RS, RE 600.046-AgR/SC e RE 603.400/PR, todos de minha relatoria; AI 204.240-AgR/PR e AI 418.776/PR, Rel. Min. Carlos Velloso.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.

Brasília, 25 de abril de 2014.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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