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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:59
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MANIFESTAÇÃO NO ARE 784.854-RG

TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS GACEN. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que entendeu que a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias GACEN, criada pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, teria natureza remuneratória, de forma que sobre os valores percebidos a título de tal gratificação deveria incidir o Imposto de Renda IR.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, em preliminar, que a matéria possui repercussão geral sob os aspectos econômico, político e social, na medida em que o reconhecimento do direito do caráter híbrido da GACEN (feição indenizatória/remuneratória) do Recorrente não tem seus efeitos limitados apenas ao mesmo, mas também a toda uma coletividade de servidores públicos federais, a qual compreende mais de 30.000 servidores, ativos e inativos, no âmbito da Administração Pública Federal, tendo inclusive a potencialidade de influir em milhares de ações com igual objeto hoje em trâmite perante o Juizado Especial Federal do Ceará, Rio Grande do Norte, Acre, entre outros. No mérito, sustenta que houve ofensa ao disposto no art. 153, III e § 2º, I, da Constituição federal. Alega que a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias GACEN foi criada pela Lei federal 11.784/2008 para substituir o direito à percepção de indenização de campo (prevista na Lei federal 8.216/1991) e de diárias, de forma que sua natureza seria indenizatória, o que afasta a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a tal título.

O recurso extraordinário foi inadmitido na origem por ausência de ofensa direta ao texto constitucional e incidência da Súmula 279 desta Corte. Dessa decisão foi interposto o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil.

O processo foi indicado pelo Juízo de origem como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B do CPC.

É o breve relatório.

Atendidos os demais requisitos formais do recurso, passo ao exame da repercussão geral da matéria debatida.

Verifico que a análise da controvérsia demanda o prévio exame da legislação infraconstitucional.

Com efeito, não é possível aferir a natureza jurídica da gratificação em questão sem a detida análise da legislação federal de regência.

Da mesma forma, saliento que a exata delimitação do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza demanda a exegese do Código Tributário Nacional.

Portanto, eventual ofensa ao art. 153, III e § 2º, I, da Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, por aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 636/STF. Nesse sentido: ARE 799.926 (rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 08.04.2014); RE 716.405-ED (rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 04.02.2014); ARE 799.836 (rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 31.03.2014); ARE 800.703 (rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 07.04.2014); ARE 801.186 (rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 01.04.2014).

Saliento que esta Corte já aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral a controvérsias análogas à presente, ante a índole infraconstitucional da matéria envolvida. Confiram-se:

RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI 705.941-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 23.04.2010 TEMA 236)

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611.512-RG, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário Virtual, DJe de 23.11.2010 TEMA 306)

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APÓS A LEI 9.250/95. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 628.002-RG, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário Virtual, DJe de 23.11.2010 TEMA 330)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).

A controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012).

É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).

Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (RE 688.001-RG, rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe de 18.11.2013 TEMA 677)

Com essas considerações, uma vez que a análise da alegada violação à Constituição federal demandaria o exame prévio de matéria infraconstitucional, manifesto-me pela aplicação dos efeitos da inexistência de repercussão geral à presente controvérsia.

Submeto a matéria ao conhecimento dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RISTF).

Brasília, 25 de abril de 2014.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Presidente

 
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