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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:19
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda proposta por servidor público estadual visando à inclusão de diversas verbas na base de cálculo de vantagem decorrente de serviços prestados em regime de plantão. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, em suma, que (a) visto que existe norma específica dispondo sobre a hora de plantão, não há justificativa para aplicar analogicamente o dispositivo regulamentador de outra verba (fl. 5 v. 9); (b) resta descabida a assertiva de que a totalidade mensal dos vencimentos do servidor deve compor a base de cálculo da hora plantão (fl. 5 v. 6); (c) a respeito da garantia conferida pelo texto constitucional de pagamento do serviço extraordinário de modo superior ao normal, percebe-se que a lei que regulamenta a hora plantão em momento algum vai de encontro a essa disposição (fl. 6 v. 6).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto há inúmeras ações ajuizadas sobre casos idênticos.

Aponta ofensa ao art. 7º, XVI, da Constituição Federal, pois as horas extras, no caso concreto denominadas de horas plantão e horas de sobreaviso, devem ter como base de cálculo a remuneração do servidor público (fl. 25 v. 15).

Alega, ainda, ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, ao art. 19, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar Estadual 323/2006 e aos arts. 81, 82 e 83, da Lei Estadual 6.745/85. Sustenta, ademais, que (a) o entendimento do Tribunal de origem contraria a Súmula Vinculante 16; e (b) o art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 1.137/92 é inconstitucional, por violar os arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja julgado procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento da hora plantão e de sobreaviso com base nos vencimentos do servidor público, excluído apenas o auxílio alimentação.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em razão da (a) incidência da Súmula 280/STF; (b) ausência de prequestionamento; (c) ofensa Constitucional reflexa. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

2. A teor do art. 102, III, a, da Constituição, fundamento da interposição do presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela qual não se conhece a alegada violação aos arts. 19, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar Estadual 323/2006 e 81, 82 e 83, da Lei Estadual 6.745/85.

3. Não pode ser conhecido o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Isto porque, não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF

Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se presta a via do recurso extraordinário ao exame de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.

É o que ocorre no caso, em que o acolhimento do recurso depende do afastamento das razões de índole infraconstitucional em que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina se baseou.

4. No tocante à alegada ofensa à Súmula Vinculante 16, o recurso também não merece ser conhecido. Isso porque o Tribunal de origem decidiu que a hora plantão não pode ter como base de cálculo a remuneração integral do servidor público. A Súmula Vinculante 16, por sua vez, dispõe que os artigos 7º, IV e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Como se vê, o recorrente fundou seu apelo extraordinário em enunciado incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, exatamente porque a hipótese dos autos não se insere no campo de abrangência da referida súmula vinculante. Desse modo, por apresentar razões recursais logicamente dissociadas do julgado recorrido, dando azo à aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

5. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da base de cálculo da vantagem denominada horas plantão tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar Estadual 1.137/92 e Lei Estadual 6.745/85). O Supremo Tribunal Federal já pacificou orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte em casos análogos, em que se discute a base de cálculo de horas extras: RE 728.440-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 28-10-2013; ARE 744.315-AgR, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 23-08-2013; RE 728.753-AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 01-08-2013; RE 730.897-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 25-04-2013.

Saliente-se, ademais, que esta Corte já rejeitou a existência de repercussão geral de tema análogo, relativo ao mesmo ente federativo. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS 266/2004 E 6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 728.428-RG, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27-05-2013) 

6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

7. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 28 de abril de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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