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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:02
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DECISÃO E PRONUNCIAMENTO

CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS QUITAÇÃO ELEITORAL CONTAS AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO ARTIGO 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGATIVA DE SEGUIMENTO AGRAVO PROVIMENTO.

REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

O Ministério Público Eleitoral, no agravo de folha 259 a 272, impugna a decisão mediante a qual a Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (folha 253 a 256) inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de que, no acórdão recorrido, apenas se interpretara a legislação infraconstitucional.

Segundo narra, o Superior Eleitoral proveu recurso especial interposto por Rosenildo Correa Vianna, assentando a tese de que a aprovação de contas de campanha é desnecessária à obtenção da quitação eleitoral, condição de elegibilidade prevista no artigo 14, § 3º, da Carta Federal, bastando a mera apresentação. O acórdão foi assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2008. DESAPROVAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Está consolidado o entendimento de que, para fins de obtenção da quitação eleitoral, exige-se apenas a apresentação das contas de campanha, nos exatos termos em que dispõe o art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97. 2. Não há falar em violação aos princípios da moralidade, probidade e da transparência, uma vez que, caso se verifique na prestação de contas eventuais irregularidades relativas à arrecadação ou aos gastos de recursos de campanha, essas poderão fundamentar a representação de que cuida o art. 30-A da Lei nº 9.504/97, cuja condenação atrai a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, j, da LC nº 64/90 (Precedente: AgR-REspe nº 376-70/MG, PSESS de 30.8.2012, rel. Min. Arnaldo Versiani). 3. Inexiste afronta ao princípio da segurança jurídica - suscitada em razão do acolhimento, por este Tribunal, do pedido de reconsideração na Instrução nº 1542-64, para excluir o § 2º do art. 52 da Res.-TSE nº 23.376/2012 - uma vez que as regras do jogo eleitoral não foram alteradas em prejuízo dos pré-candidatos, tendo prevalecido, acerca do tema, o mesmo entendimento adotado no pleito de 2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

 

Conforme articula, em 2009, a Lei nº 12.034, que incluiu o § 7º no artigo 11 da Lei nº 9.504/97, implicou a definição da abrangência da certidão de quitação eleitoral. Assevera que a reforma veio apenas consolidar a interpretação do Superior Eleitoral sobre o referido instrumento, já estampada nas Resoluções nº 21.823/2004, 22.715/2008 e, posteriormente, 23.376/2012, no sentido de que a desaprovação das contas impediria a obtenção da mencionada certidão. Afirma que o Tribunal, entretanto, modificou a óptica anterior, inicialmente em 2010, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 442.363/RS, relator ministro Arnaldo Versiani, ressaltando que a formalização das contas de campanha seria requisito suficiente para a obtenção da certidão de quitação eleitoral. Após retornar, por certo período, ao entendimento primeiro, o Tribunal, em 28 de junho de 2012, em decorrência das mudanças de composição, teria novamente agasalhado a linha inaugurada no recurso citado, fazendo-o com a edição da Instrução nº 1542-64.2011.6.00.00.

 

Consoante aduz, as mudanças na jurisprudência causam insegurança jurídica. Alega que, no acórdão relativo ao Recurso Extraordinário nº 637.485/RJ, julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo consignou que as alterações de jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral hão de ser moduladas, cabendo observá-las somente em relação ao pleito eleitoral posterior.

 

Diz da ofensa direta aos princípios da moralidade e da probidade e ao dever de prestar contas, estampados, respectivamente, nos artigos 14, § 9º, 17, inciso II, e 70, parágrafo único, da Lei Maior. Argumenta que a interpretação literal do § 7º do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997 é incompatível com esses princípios constitucionais, os quais, segundo entende, a restrição à obtenção da quitação eleitoral com fundamento na reprovação das contas de campanha objetiva resguardar. Acrescenta que, de outro modo, a apresentação das contas consistirá em procedimento meramente formal. Conforme destaca, parte considerável dos gastos com campanhas envolve a movimentação de recursos advindos do Fundo Partidário, que, apenas em 2011, distribuiu mais de trezentos milhões de reais. Aponta ofender o princípio democrático a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral, porque permite abuso do poder econômico.

 

Postula o provimento do agravo e, consequentemente, do extraordinário, para reconhecer-se a inaplicabilidade da Instrução nº 1542-64.2011.6.00.00, que alterou a Resolução nº 23.376/2012, ao pleito eleitoral de 2012. Requer seja atribuída interpretação conforme à Constituição à expressão apresentação da prestação de contas, presente no § 7º do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997. Se isso não for possível, busca ver declarada a inconstitucionalidade da referida cláusula.

 

Em contrarrazões, Rosenildo Correa Viana sustenta o acerto da decisão recorrida(folhas 276 e 277).

 

O processo encontra-se concluso para julgamento.

2. O Tribunal Superior Eleitoral assentou a constitucionalidade da interpretação do § 7º do artigo 11 da Lei nº 9.504/97 segundo a qual se tem como atendida condição de elegibilidade, proclamando o pleno exercício dos direitos políticos, quando haja ocorrido a apresentação de contas de campanha, embora verificada a rejeição. Está-se diante de tema a reclamar o crivo do Supremo.

3. Conheço do agravo interposto e o provejo para que o recurso extraordinário tenha sequência. Ao mesmo tempo, pronuncio-me no sentido da existência de repercussão geral da matéria.

4. Insiram o incidente no denominado Plenário Virtual, para a manifestação do Colegiado.

5. Publiquem.

Brasília residência , 14 de outubro de 2013, às 18h40.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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