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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:17
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Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando à nomeação de candidata aprovada em concurso público iniciado pelo Edital 01/2005 da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul. A Turma Recursal do Juizado Especial desse Estado negou provimento ao recurso inominado da parte autora nos termos da seguinte ementa:

RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS VAGOS QUE ALCANCEM A CLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

1. Inexiste preterição à nomeação em concurso público quando a autora obteve a classificação n. 4, não tendo sido nomeado nem contratado qualquer candidato durante e após o prazo de validade do certame.

2. Edital que não permite a conclusão precisa de quantas vagas existem para cada categoria de ensino, inviabilizando o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto a questão em debate é de suma relevância, já que diz respeito à necessidade de aprovação em concurso público para o provimento dos cargos públicos dos Estados da Federação.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, pois a Turma Recursal deixou de se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia; (b) art. 37, II, porque (i) a autora foi aprovada em concurso público para o magistério, mas não foi nomeada até a presente data em razão da ocupação dos cargos a serem providos por professores contratados de forma temporária e emergencial; (ii) caracterizada a preterição do candidato aprovado no certame, nasce o direito líquido e certo à nomeação.

Sustenta, ademais, que restou incontroverso nos autos o fato de que nenhum candidato aprovado no concurso público em questão foi nomeado.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja julgado procedente o pedido, condenando o Estado do Rio Grande do Sul a efetuar a nomeação da autora ao cargo de professor, com o pagamento dos vencimentos vencidos e vincendos, acrescidos de juros e correção monetária.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em razão da incidência das Súmulas 279 e 284 do STF. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

2. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:

(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

3. Quanto ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se presta a via do recurso extraordinário ao exame de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.

4. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca do direito à nomeação ao cargo de professor tão somente a partir da apreciação do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas do edital do certame (Súmulas 279 e 454 do STF), mantendo sentença de improcedência na qual restou assentado que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua preterição à nomeação. O Supremo Tribunal Federal já pacificou orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, em casos análogos, referentes ao mesmo concurso público, realizado em 2005 pelo Estado do Rio Grande do Sul:

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato não reconhecida pelo tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 797.993-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29-04-2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE DISTINTA DA DISCUTIDA NO RE 766.304-RG. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.

Tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes.

Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 782.728-AgR, rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10-03-2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE VAGAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 767.287-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 04-11-2013)

5. Saliente-se, ademais, não haver similitude entre a presente hipótese e o Tema 683 (reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso), o qual teve a repercussão geral reconhecida no RE 766.304, rel. Min. MARCO AURÉLIO. Nesse caso, não se discute o direito à nomeação decorrente de contratações temporárias, mas apenas a possibilidade de propositura de ação visando a nomeação de candidato aprovado em concurso público após esgotado o prazo de validade do mesmo.

6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

7. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 05 de maio de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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