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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:08
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MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORES INATIVOS E DO DE CUJUS DE PENSIONISTA CALCULADA COM BASE NO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. PARIDADE DOS PROVENTOS E DA PENSÃO AO SUBSÍDIO DESTE CARGO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SRT. MANUTENÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA. (eDOC 2, p. 43)

Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados.

O recurso extraordinário apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, CPC.

Nas razões recusais, aponta-se violação aos artigos 5º, caput e II; e 40, caput, § 2º e §4º, da Constituição. Defende-se, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, na redação original, que garantia paridade de inativos com os proventos de secretários de estado.

Ademais, sustenta-se violação ao princípio da legalidade ao conferir aumento de proventos sem a respectiva base legal. Aduz-se, ainda, violação ao princípio da paridade entre ativos e inativos, haja vista que esta se restringe a cargos efetivos. Por fim, alega-se que os proventos estão maiores que os vencimentos do cargo ativo, o que viola o previsto no art. 40, § 2º, da CF.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da questão constitucional.

Na espécie, cuida-se de mandado de segurança impetrado para garantir a paridade de proventos de aposentadoria de servidores efetivos com a remuneração de Secretário de Estado, com fundamento no artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, em sua redação original, in verbis:

O servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional pública que, por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados, haja exercido cargos de provimento em comissão, será aposentado com proventos calculados com base naquele a que, integrante da estrutura do Poder a que sirva, corresponder maior remuneração, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que faça jus.

No recurso extraordinário, em síntese, pleiteia-se a inconstitucionalidade do referido dispositivo, de sorte que a presente controvérsia versa sobre a constitucionalidade de norma de Constituição estadual que autoriza a vinculação de espécies remuneratórias diversas para efeito de remuneração de cargos distintos de pessoal inativo do serviço público.

Registre-se que esta Corte suspendeu liminarmente o dispositivo em questão no julgamento da ADI-MC 1.380/AL, Rel. Min. Francisco Rezek, Pleno, DJ 20.2.1998, assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI COMPLEMENTAR 2/90 DO ESTADO DE ALAGOAS. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS. ART. 125 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 5.346/92. LIMINAR CONCEDIDA.

A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes, revoga-as (ADIn 2). A Lei Complementar 2/90 do Estado de Alagoas foi revogada pela Emenda Constitucional 13/95 daquele Estado. Pedido, no ponto, não conhecido. Quanto aos demais dispositivos impugnados, presentes os pressupostos aspecto de bom direito e perigo na demora , defere-se a cautelar. Medida liminar deferida, no ponto em que conhecida a ação direta de inconstitucionalidade.

Nessa linha, é pacífico o entendimento do STF no sentido de que as normas que alteram o padrão remuneratório são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Assim, é inafastável a inconstitucionalidade formal do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas. Ressalta-se que esta questão já foi enfrentada por este Tribunal, na sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 745.811, de minha relatoria, assim ementado:

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência. (RE 745.811, de minha relatoria)

Ademais, também é uníssona a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Dessa forma, ao vincular a remuneração de servidores de cargo efetivo com subsídios de agentes políticos, isto é com o maior cargo em comissão na estrutura de Poder, na espécie, de Secretário de Estado, a norma em comento também é materialmente inconstitucional.

Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes:

"Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 4º da Lei 11.894, de 14 de fevereiro de 2003. A Lei Maior impôs tratamento jurídico diferenciado entre a classe dos servidores públicos em geral e o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. Estes agentes públicos, que se situam no topo da estrutura funcional de cada poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são remunerados exclusivamente por subsídios, cuja fixação ou alteração é matéria reservada à lei específica, observada, em cada caso, a respectiva iniciativa (incisos X e XI do art. 37 da CF/1988). O dispositivo legal impugnado, ao vincular a alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado às propostas de refixação dos vencimentos dos servidores públicos em geral ofendeu o inciso XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou que todos os dispositivos constitucionais versantes do tema do reajuste estipendiário dos agentes públicos são manifestação do magno princípio da Separação de Poderes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente." (ADI 3.491, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 23-3-2007.) (grifo nosso)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VINCULAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INADMISSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 37, XIII) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Revela-se inconstitucional a vinculação dos subsídios devidos aos agentes políticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos municipais. Precedentes. (RE-AgR 411.156, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe. 19.12.2011)

Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes políticos.

Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte, dou provimento ao recurso extraordinário, para declarar inconstitucional o artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, na sua redação atual e original, e consequentemente denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do Verbete 512 da Súmula de Jurisprudência do STF.

 

 
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