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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:18
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Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras objetivando a prestação de serviço de saúde com fundamento na Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), benefício oferecido pela empresa a seus empregados. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento ao recurso inominado da parte ré, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da seguinte ementa:

PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE AMS. BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DE EMPREGADO DA DEMANDADA. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-CIRÚRGICO, NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO CIRURGIÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISSOCIADOS DE QUALQUER PLEITO TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 95)

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto há grande divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do Juízo competente para julgar demandas análogas à presente.

Aponta ofensa ao art. 114, I e IX, da Constituição Federal, arguindo a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, a qual se fundamenta no contrato de trabalho firmado entre as partes.

Sustenta, ademais, que a AMS não é um plano de saúde, mas sim um benefício trabalhista-empresarial gerenciado pela Petrobras, em que os empregados têm parte dos gastos com saúde ressarcidos ou custeados pela sociedade empregadora (fl. 112).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que, reformado o acórdão recorrido, seja reconhecida a competência absoluta da Justiça do Trabalho.

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca da competência da Justiça Estadual para julgar ações com pedidos de prestações por parte da Assistência Multidisciplinar de Saúde, oferecida pela Petrobras aos seus empregados e respectivos dependentes, tão somente a partir da aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes, da análise do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação das cláusulas contratuais que regem a relação entre as partes. De fato, a controvérsia consiste em definir a natureza da relação jurídica entre a demandante (dependente de empregado) e o plano de benefícios AMS, ofertado pela Petrobras a seus trabalhadores. O Juízo entendeu que a relação é de direito civil; o recorrente insiste que o liame é regido pelo Direito do Trabalho. Não há como apreciar a violação ao art. 114 da Constituição sem realizar prévio juízo acerca da natureza dessa avença. Considerando que esse juízo supõe exame das cláusulas do contrato e da legislação infraconstitucional de regência, a ofensa constitucional se mostra apenas indireta.

O Supremo Tribunal Federal pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir da análise de normas infraconstitucionais, da reapreciação de matéria fático-probatória e da interpretação de cláusulas contratuais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, em casos idênticos, citem-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 736.347-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 07-05-2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIII, E 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Em casos análogos, esta Corte entendeu que, para chegar a conclusão sobre a competência diversa daquela estabelecida pelo tribunal de origem, seriam necessários o reexame de fatos e provas, bem como a análise das cláusulas contratuais. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 761.671-AgR, rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18-03-2014)

E ainda: RE 641.376-AgR, rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-12-2013; ARE 743.243-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 28-10-2013; RE 725.094-AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 09-05-2013; RE 629.407-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 15-02-2013; ARE 712.869-AgR, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 08-02-2013; ARE 675.920-AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 27-06-2012; e RE 607.218-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11-04-2012.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal também firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 14 de maio de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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