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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 14:24
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Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas.

2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

3. Ausência de repercussão geral.

Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE - LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA (Lei n° 11.334/06) - RETROATIVIDADE - POSSIBILIDADE - A Lei n° 11.334/2006, por ser mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o impetrante - Precedentes - Decisão mantida - Nega-se provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário (fl. 61).

Opostos embargos de declaração (fls. 68/69), esses foram rejeitados (fls. 74 a 77).

Alega a parte recorrente, em seu apelo extremo, haver violação do art. 5º, incisos XXXVI e XL, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido teria afastado a incidência da lei de trânsito vigente à época da infração e aplicado lei nova mais benéfica ao infrator, atingindo, assim, ato jurídico perfeito.

Sem contrarrazões, o recurso extraordinário (fls. 80 a 88) foi admitido na origem (fls. 92/93).

Passo à análise do caso.

Trata-se, em verdade, de questão atinente à extensão do alcance de normas infraconstitucionais. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Circunscrição Regional de Trânsito com o objetivo de tornar sem efeito a pena de suspensão do direito de dirigir cominada ao impetrante, com a sua consequente dispensa do curso de reciclagem, visto que a infração por ele cometida, que era considerada gravíssima, na época dos fatos, e punida com multa e suspensão do direito de dirigir, passou a ser classificada pela nova legislação como sendo uma infração grave punível apenas com multa.

Como proêmio, há de se salientar que a decisão atacada partiu da análise dos fatos referentes à apenação administrativa imposta ao recorrido, os quais foram cotejados com as normas do revogado e do vigente Código Brasileiro de Trânsito (art. 218 da Lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006), de modo a fundamentar o veredicto proferido, circunstâncias essas insuscetíveis de reanálise, em autos de um apelo extremo como o presente.

No sentido dessa conclusão vão os seguintes precedentes:

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).

O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).

O fato é que em situações análogas, a análise judicial há de ocorrer caso a caso, por meio de interpretação das regras infraconstitucionais, observando-se os efeitos de cada regra alterada.

Como se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da Constituição, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07; RE nº 437.384/-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04; AI nº 135.632/-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99; AI nº 819.729-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 11/4/11; RE nº 356.209-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 25/3/11 e o AI nº 618.795-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 1/4/11.

Cumpre enfatizar que existem alguns poucos precedentes no âmbito desta Corte concebendo que o debate em apreço não possui envergadura constitucional. Nesse sentido: AI nº 844.458, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Dje de 5/12/11; RE nº 598.565, de minha relatoria, Dje de 20/6/12; ARE nº 765.737, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Dje de 24/3/14; ARE nº 611.678-AgR; Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Dje de 10/12/13; e AI nº 832578-AgR, também de minha relatoria, Primeira Turma, Dje de 27/2/14).

Cumpre concluir, portanto, que não há no caso questão constitucional com repercussão geral, uma vez que eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria apenas indireta ou reflexa. Vide precedente da Corte que assenta a ausência de repercussão geral nos casos em que as discussões se restringem à esfera infraconstitucional:

Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário (RE nº 584.608-RG/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/09).

Ante o exposto, firme no entendimento de que a pretensão deduzida repousa apenas na esfera da legalidade, manifesto-me pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral, submetendo a matéria à apreciação dos eminentes Ministros desta Corte.

Brasília, 6 de maio de 2014.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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