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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:25
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS PREVISTAS NO ART. 74, §§ 15 E 17, DA LEI 9.430, DE 1996. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. NÃO CONSTATADA A MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Nos casos em que não há evidência de que o contribuinte tenha agido de má-fé, constata-se que as penalidades dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, conflitam com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a da Constituição Federal, uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, afrontando também o princípio da proporcionalidade (página 1 do documento eletrônico 28).

Este RE tem fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal e, em preliminar formal de repercussão geral, a Recorrente aduziu que:

o tema relativo à constitucionalidade da imposição de multa de ofício pelo indeferimento de pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Fazenda Nacional ultrapassa, indubitavelmente, os interesses subjetivos postos em causa, repercutindo sobre centenas de milhares de processos administrativos nos quais se verifica a potencial aplicação dos dispositivos legais em comento (página 3 do documento eletrônico 40).

Quanto ao mérito, alega, em síntese, o seguinte:

O postulado da proporcionalidade não é infringido quando da aplicação das multas previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Ao se estabelecer um Estado de Direito regido pelo império da lei, não basta apenas que esta (a lei) exista, impondo restrições aos cidadãos ou ao Estado, mas que haja razoabilidade na sua imposição.

(...)

Nesse sentido, tem-se que a multa de 50% sobre o valor declarado que se entender indevido é proporcional ao fim colimado, qual seja, evitar condutas abusivas que, conforme alegado supra, afetam a economia da República. Valor menor não alcançaria o objetivo de coibir tais práticas ilícitas/proibidas perpetradas por alguns contribuintes, posto que o contribuinte se disporia a correr o risco de pagar a multa pretendida para ter o seu crédito suspenso por prazo razoável de tempo, gozando das benesses de uma certidão positiva de créditos com efeito de negativa.

(...)

Em suma, o pedido de ressarcimento/compensação não corresponde à irresignação em face de ato ilegal ou abusivo do Poder Público. Trata-se de informe da existência de crédito a favor do contribuinte. Assim, através deste pedido, não há exercício de direito de petição, já que não houve recusa da Administração. E, caso haja recusa, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade da apresentação de impugnação, no caso de ressarcimento (arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/1972), e manifestação de inconformidade (§ 9º do art. 74 da Lei 9.430/1996) no caso de compensação.

Ora, o contribuinte não terá, em momento algum, tolhido o seu direito de petição, uma vez que não haverá qualquer pagamento de taxa para que seja efetuado o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação.

Ademais, caso haja indeferimento, as vias recursais administrativas, disponibilizadas pela legislação vigente, continuam hígidas e capazes de fazer a Administração revisar um ato administrativo eventualmente ilícito. A inconformidade com as decisões proferidas, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial, é um sentimento que advém da história universal dos recursos. Ocorre que não se deve deixar de considerar que este sentimento está intrínseco à necessidade de uma segurança jurídica que devem gozar ambas as partes litigantes em qualquer espécie de processo, segurança esta que não legitima que de prodigalizem os meios de impugnação, de modo a desequilibrar as relações sociais.

(...)

Nesse contexto, subsidiariamente, vem a Fazenda Nacional pedir a aplicação da técnica de intepretação conforme a Constituição, para que se entenda pela aplicação das multas elencadas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, em caso de comprovado abuso de direito por parte do contribuinte (páginas 11, 13, 15-16, e 18 do documento eletrônico 40).

Bem analisados os autos, verifico que os pressupostos de admissibilidade estão preenchidos. Quanto à questão constitucional posta nos autos, entendo possuir repercussão geral.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a aplicabilidade das multas previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 12.249/2010) nos casos onde não se caracteriza a má-fé do contribuinte.

Para tanto, aplicou precedente de sua Corte Especial que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 5007416-62.2012.404.0000, declarou a inconstitucionalidade dos já referidos dispositivos.

A matéria constitucional versada neste recurso consiste, portanto, na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010.

A questão possui relevância econômica, porquanto afeta aos contribuintes que buscam ressarcimento, restituição ou compensação de tributos junto à Receita Federal e, também, jurídica, pois houve declaração incidental da inconstitucionalidade de dispositivos de lei federal (aplicáveis tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas), motivos que ultrapassam os limites subjetivos da causa.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional versada neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do RISTF.

Brasília, 6 de maio 2014.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Relator

 
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