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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:21
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    Decisão: 1. Trata-se recurso extraordinário interposto em mandado de segurança preventivo objetivando o reconhecimento do direito das impetrantes de não serem compelidas a (a) registrar-se na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) para poderem exercer a atividade de musicistas e (b) pagar as anuidades cobradas pela instituição. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à apelação da OMB para manter a imposição do registro nos termos da seguinte ementa:

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI N. 3.857/60. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. REGISTRO. MÚSICOS PROFISSIONAIS. OBRIGATORIEDADE. ANUIDADE. LEI N. 6.994/82. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.906/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

    I A profissão de músico encontra-se regulamentada pela Lei n. 3.857/60, a qual criou a Ordem dos Músicos do Brasil e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por estar conformada a ela, porquanto o art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, não pode ser analisado isoladamente.

    II A liberdade de expressão diz respeito, tão-somente, ao conteúdo das atividades que menciona, não afastando os requisitos exigidos pela lei para o exercício de certas profissões.

    III Não se revelando absoluta a liberdade de manifestação artística, pode a lei estabelecer os critérios que habilitam uma pessoa ao desempenho profissional da atividade escolhida, objetivando, com essas limitações ao direito individual, a proteção da sociedade.

    IV - Músico profissional é aquele inserido no mercado de trabalho, percebendo rendimentos em razão de sua manifestação artística, para sua sobrevivência e a de seus familiares, não constituindo a música simplesmente uma atividade de lazer.

    V - A Lei n. 6.994/82, instituidora das anuidades e taxas exigíveis pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, foi revogada, expressamente, pela Lei n. 8.906/94, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

    VI - Declarada a inconstitucionalidade do art. 58, caput e parágrafos, da Lei n. 9.649/98, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1717-6, restabeleceu-se o anterior vácuo normativo.

    VII - Dada a evidente natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais autênticas contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais -, conforme estabelecido no art. 149, da Constituição Federal, devem ser instituídas ou majoradas mediante lei, em sentido estrito, nos termos do art. 150, inciso I, da Lei Maior.

    VIII - Tendo a Ordem dos Músicos do Brasil fixado o valor das anuidades por meio de resoluções, restou violado o princípio da estrita legalidade.

    IX - Remessa Oficial parcialmente provida. Apelação parcialmente provida.

    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

    No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto (a) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da causa; e (b) o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Supremo Tribunal.

    Aponta ofensa ao art. 5º, IX e XIII, da Constituição, pois (a) a função normativa e fiscalizatória exercida pela OMB sobre os músicos populares é incompatível com Constituição Federal; (b) a carreira de músico popular não pode sofrer limitação, por força da interpretação conjunta dos incisos IX e XIII; (c) a música popular é uma expressão artística assegurada constitucionalmente, independente de censura ou licença prévias; (d) a Lei 3.857/60 não foi recepcionada pela Constituição Federal.

    Sustenta, ademais, que inexiste interesse público a justificar qualquer policiamento às atividades das recorrentes, já que não há qualquer potencialidade lesiva a terceiros.

    Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que se determine à autoridade coatora que se abstenha de exigir o registro das recorrentes na OMB como condição ao exercício da profissão de músico.

    Sem contrarrazões.

    O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo sido indicado pelo Tribunal a quo como representativo da controvérsia (fl. 516).

    2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou, por unanimidade, o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. Veja-se a ementa desse julgado:

    DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO.

    Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.

    Essa mesma orientação já foi adotada por ambas as Turmas desta Corte. Confiram-se os seguintes precedentes: RE 635.023-ED, rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13-02-2012; RE 555.320-AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 07-11-2011.

    Por estar em desconformidade com a jurisprudência do STF, merece reparos o acórdão recorrido.

    3. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada e pela reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, dando provimento ao recurso extraordinário para conceder a ordem. Ônus sucumbenciais na forma da sentença.

    Brasília, 13 de maio de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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