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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:21
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Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em reclamatória trabalhista ajuizada por atendente contratada por empresa prestadora de serviços de call center, figurando como reclamadas essa pessoa jurídica (Contax S/A) e a empresa operadora dos serviços de telefonia (Telemar Norte Leste S/A). O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em suma, que (a) o acórdão de origem, reconhecendo a responsabilidade de empresa operadora de telefonia por obrigações trabalhistas, está em consonância com a Súmula 331/TST, que veda a contratação de empregados por empresa interposta, salvo em caso de trabalho temporário; (b) não é legítima a terceirização dos serviços de call center pelas empresas de telecomunicações; (c) a violação aos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170, da CF, se houvesse, teria sido reflexa, o que não autoriza a interposição do recurso de revista; (d) não houve, no caso, declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, apenas interpretação sistemática das normas pertinentes à matéria, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante 10 do STF.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) arts. 5º, LIV, e 97, pois (I) o TST reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços e, (II) ao assim proceder, deixou de aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/97 sem declarar, em Plenário, sua inconstitucionalidade, desrespeitando abertamente o preceituado na Súmula Vinculante 10; (b) art. 170, III, porque a terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações prestigia a busca do pleno emprego (…) (fl. 17 v. 25); (c) art. 5º, II, ao argumento de que o acórdão recorrido pretende reconhecer vínculo empregatício com o tomador do serviço, em violação direta ao dispositivo de lei ordinária que regula o serviço de telecomunicações (fl. 11 v. 25). Sustenta, ademais, violação aos arts. 5º, II, e 175 da Constituição Federal. Alega, ainda, que (a) a tomadora de serviços, ao terceirizar a atividade de call center, o fez com respaldo na legislação vigente; e (b) a atividade de call center é distinta dos serviços de telecomunicações, com regulamentação específica no Anexo II, da NR 17, sequer estando sujeita à fiscalização da ANATEL.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja julgada improcedente a demanda, em relação à empresa operadora de telefonia.

Sem contrarrazões (v. 28).

O TST inadmitiu o recurso extraordinário ao fundamento de que, em casos análogos, o STF vem decidindo que (a) não há violação ao princípio da reserva de plenário; (b) dissentir do acórdão recorrido demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas; (c) incabível a interposição do recurso extraordinário por violação ao art. 5º, II, da CF, a teor da Súmula 636 do STF. Sustentou-se, ademais, que esta Corte negou a repercussão geral do tema.

Interposto agravo em recurso extraordinário, o recurso foi recebido pelo TST como agravo interno, ao qual foi negado provimento. Os autos vieram ao STF em função da procedência da Reclamação 16.636/MG (de minha relatoria, DJe de 04/11/2013).

2. Conforme restou consignado na decisão da Reclamação 16.636/MG, não houve, com relação ao tema tratado no recurso extraordinário, rejeição ou reconhecimento expresso de repercussão geral pelo órgão desta Corte legitimado para tanto. Assim, deveria o TST ter remetido ao STF o agravo que impugnara a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário.

Quanto aos óbices ali alegados, cumpre afirmar que (a) a questão prescinde de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos; e (b) não há, nesta Corte, jurisprudência consolidada que afaste a violação ao art. 97 da CF na específica hipótese, a autorizar a inadmissão do recurso extraordinário na situação aqui tratada.

3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em relação ao princípio da legalidade, incide o óbice da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

4. No que toca aos arts. 5º, II, LIV, 170, III, 175, da Constituição Federal, não há prequestionamento no acórdão recorrido, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual não pode ser o recurso extraordinário conhecido no ponto, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF. Da mesma forma, no tocante aos arts. 5º, II, e 170, III, da CF, o acórdão recorrido limitou-se a afirmar que eventual ofensa seria reflexa, o que não autorizaria o recurso de revista. Assim, não há que se cogitar o prequestionamento de tais dispositivos.

5. Quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF).

6. Todavia, o recurso merece ser conhecido pela alegada ofensa ao art. 97 da Constituição. Realmente, a questão constitucional mais enfatizada no recurso extraordinário é a da ofensa ao princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, em face da não-aplicação, pelas instâncias de origem, do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que assim dispõe:

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

7. Como se vê, a questão possui repercussão geral do ponto de vista jurídico, já que envolve a declaração ou não de inconstitucionalidade do citado art. 94, II, da Lei 9.472/97. Além disso, a matéria transcende os limites subjetivos da causa, eis que questão semelhante está reproduzida em inúmeras demandas, muitas delas já em fase de recurso no STF.

8. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada.

 

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 15 de maio de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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