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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:56
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em mandado de segurança impugnando ato coator do Superintendente do INSS do Estado de São Paulo que (a) impede o protocolo de documentação relativa a mais de um benefício por atendimento; (b) obriga prévio agendamento para ter vista, pedir cópias e fazer carga de processos administrativos de segurados; e (c) impede a realização de mais de um ato com uma mesma senha.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, em suma, que os limites impostos pelo INSS no que tange ao atendimento de advogados contrariam as garantias constitucionais do direito de petição e, ainda, da liberdade profissional (art. 5º, inc. XIII, da CF) (e-STJ fl. 157).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto questões envolvendo o INSS têm, por princípio, inegável relevância social, já que atingem a esfera jurídica de todos os usuários da Previdência Social.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, pois o Tribunal de origem omitiu-se em apreciar, em sede de embargos de declaração, questões relevantes ao deslinde da controvérsia; (b) arts. 2º e 5º, caput e II, porque, ao determinar que o INSS ofereça tratamento diferenciado e preferencial aos advogados, o Poder Judiciário invade competência do Poder Executivo, além de violar o princípio da isonomia.

Assevera, ademais, que o público-alvo do INSS é formado por idosos, deficientes físicos, gestantes e menores, de forma que tratar de modo diferenciado os advogados feriria os princípios da isonomia e da razoabilidade.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Sem contrarrazões.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo sido indicado pelo Tribunal a quo como representativo da controvérsia (e-STJ fl. 226).

2. No que toca à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:

(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

3. Adite-se, quanto ao art. 2º da Constituição, que se trata de norma que institui os Poderes da União e preconiza a independência e harmonia entre eles. Trata-se, portanto, de norma sem aptidão para, por si só, infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, dado seu conteúdo genérico, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

4. Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em relação ao princípio da legalidade, incide o óbice da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

5. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela parte recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a causa a partir da interpretação e aplicação de normas constitucionais (art. 5º, XIII e XXXIV, da CF), relativas à liberdade do exercício profissional e ao direito de petição. O recurso não traz razões objetivas de contraposição a esses fundamentos. Além disso, a conformação das prerrogativas do exercício da advocacia é matéria típica de legislação ordinária, conforme se evidencia da Lei 8.906/94, cujo art. 7º assegura, dentre outros direitos, o livre exercício da profissão em todo o território nacional, o livre ingresso em repartições públicas para a prática de ato ou colheita de prova ou de informação útil ao exercício da atividade profissional, o exame, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, de autos referentes a processos findos ou em andamento e a vista de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, bem como sua retirada pelo prazo legal.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

O recurso, portanto, não suscita nenhuma questão constitucional que se revista de aptidão ou de relevância minimamente suficiente para infirmar o entendimento do acórdão recorrido.

6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

7. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 23 de maio de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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