link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:07
Plenário Virtual Imprimir

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do exequente nos termos da seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8° DA LEI N° 12.514/2011. NATUREZA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 tem natureza processual, em nada afetando o direito material dos conselhos, o que fica evidenciado no seu parágrafo único, segundo o qual o 'disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança', e também no art. 9º da mesma Lei ('A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido').

2. O caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 apenas criou uma condição de procedibilidade para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos.

3. Os motivos que levaram o legislador a criar essa condição de procedibilidade são razoáveis e estão expostos no estudo denominado 'Custo unitário do processo de execução fiscal da União', realizado por meio de cooperação técnica entre o Ipea e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), envolvendo a Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest/Ipea) e o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ).

4. Tratando-se de norma processual, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 tem aplicabilidade imediata, impondo-se a extinção da execução fiscal que visa a cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, mesmo que ajuizada antes de sua edição.

5. O prazo prescricional para pleitear a satisfação das quatro anuidades somente tem início a partir da constituição do crédito correspondente à quarta anuidade, que será somada às três precedentes. Esse o termo a quo do exsurgimento da pretensão e, a fortiori, da actio nata. (fl. 1 v. 8)

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto a questão é relevante do ponto de vista econômico, político e social, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 5º, XXXV, pois o art. 8º da Lei 12.514/11 é inconstitucional, por conter disposição que inibe o acesso ao Poder Judiciário; (b) art. 5º, XXXVI, porque a Lei 12.514/11 não pode produzir efeitos sobre ações ajuizadas em momento anterior à sua vigência.

Sustenta, ademais, que o Poder Legislativo não pode, sem qualquer justificativa plausível, limitar o ajuizamento de ações pelos Conselhos de fiscalização (fl. 7 v. 13).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido.

Sem contrarrazões (v. 17).

2. No que toca aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se presta a via do recurso extraordinário ao exame de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.

É o que ocorre no caso, em que o acolhimento do recurso depende do afastamento das razões de índole infraconstitucional, nas quais o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se baseou, para se chegar a conclusão diversa daquela firmada pelo acórdão recorrido e acolher a tese da parte recorrente.

3. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da extinção da execução fiscal por carência de ação, em função do valor irrisório do débito executado, tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 12.514/11). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal, que seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em caso análogo:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHOS FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI 12.514/2011. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I O Juízo de origem extinguiu a execução fiscal proposta pelo recorrente em razão de o valor cobrado ser inferior ao mínimo estipulado para a proposição da ação executiva pela Lei 12.514/2011, diploma legal que versa, entre outros temas, sobre contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Nessas circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente infraconstitucional.

II Agravo regimental improvido. (ARE 753.008-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 20-08-2013)

Saliente-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal já rejeitou a existência de repercussão geral em caso similar, no qual se discutia a extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal (Tema 292). Confira-se:

TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611.231-RG, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 27-08-2010)

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

 

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 23 de maio de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.