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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:52
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PRONUNCIAMENTO

 

COFINS E PIS IMPORTAÇÕES ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ADMISSÃO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Platinum Ltda. e Platinum Internacional Ltda. interpuseram recurso extraordinário, admitido na origem, com o objetivo de reformar acórdão por meio do qual a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou a constitucionalidade do § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865, de 2004, considerada a previsão de alíquotas menores em favor das pessoas jurídicas fabricantes de máquinas e veículos relativas à Cofins-Importação e à Contribuição ao PIS-Importação.

 

Em decisão de mérito prolatada em mandado de segurança, o Juízo concluiu pela inexistência de inconstitucionalidade no tratamento desigual conferido pela legislação a respeito das contribuições incidentes sobre a importação de peças automotivas. Apreciando recurso de apelação das contribuintes, o Tribunal Regional manteve o ato recorrido. Consignou não ser ilegítima a previsão, no artigo 8º, incisos I e II, § 9º, da Lei nº 10.865, de 2004, de alíquotas mais onerosas quanto ao regime monofásico de importação de autopeças 2,3% para a Contribuição ao PIS-Importação e 10,8% para a Cofins-Importação , apesar de ter a norma estabelecido a observância das alíquotas gerais 1,65% e 7,6% relativamente à importação dos mesmos bens por pessoas jurídicas fabricantes de máquinas e veículos.

 

Asseverou ser clara a diferenciação legal, não violando o princípio da igualdade, justificando-se em razão da finalidade extrafiscal das contribuições envolvidas o fomento da indústria automobilística nacional. Apontou ter o legislador cumprido o comando do § 1º do artigo 174 da Carta da República, revelando a diferenciação de alíquotas o papel normativo e regulador da atividade econômica do Estado.

 

No extraordinário, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, as recorrentes alegam, em preliminar, a repercussão geral da questão veiculada. No tocante ao mérito, dizem serem empresas dedicadas à fabricação, montagem, comercialização, importação e exportação de autopeças, sujeitas, portanto, às alíquotas de 2,3% para a Contribuição ao PIS-Importação e 10,8% para a Cofins-Importação quando da importação de autopeças, enquanto as que fabricam veículos e máquinas devem recolher as aludidas contribuições pelas alíquotas menores, respectivamente, de 1,65% e 7,6%. Aduzem revelar-se tal quadro inconstitucional por transgressão aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência respectivamente, artigos 150, inciso II, 145, § 1º, e 170, inciso IV, da Carta Federal , na medida em que as montadoras de veículos também atuam no mercado interno de reposição de autopeças.

 

Aludem não ser correta a interpretação do Tribunal de origem quanto ao caráter extrafiscal das contribuições questionadas, tendo sido criadas pelo constituinte derivado com o propósito específico de financiar a Seguridade Social, possuindo, portanto, finalidade tipicamente fiscal. Asseveram mostrar-se taxativo o elenco de tributos extrafiscais do artigo 153, § 1º, do Diploma Maior, não incluídas as aludidas contribuições. Enfatizam a capacidade contributiva superior das empresas multinacionais montadoras e fabricantes de veículos relativamente às empresas nacionais importadoras de autopeças, tendo a norma impugnada invertido tal relação.

 

Afirmam que a concessão de vantagens e privilégios tributários pela lei atacada em favor dos fabricantes de veículos implica a redução da capacidade de competição das demais empresas que atuam no mercado interno de reposição de autopeças, fazendo surgir a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Buscam a reforma do acórdão para lhes ser assegurada a observância das alíquotas inferiores das contribuições estabelecidas quanto às atividades de importação de autopeças realizadas pelas montadoras de veículos, assim como o direito de compensarem valores recolhidos alegadamente a maior.

 

Em contrarrazões, a União, em preliminar, sustenta a inadmissibilidade do extraordinário por falta de prequestionamento e de indicação específica dos dispositivos constitucionais alegados como violados, por envolver reexame de matéria fática e ofensa indireta à Carta Federal. Quanto ao mérito, defende o acerto do acórdão atacado.

 

O recurso foi protocolado no prazo legal e subscrito por profissional da advocacia devidamente habilitado.

2. O tema reclama o crivo do Supremo presente a adoção de alíquotas diferenciadas considerada a indústria automobilística nacional, em detrimento de contribuintes que importam peças para a fabricação de máquinas.

 

3. Admito configurada a repercussão geral.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília residência , 16 de maio de 2014, às 19h.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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