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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:16
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PRONUNCIAMENTO

REGISTRO PROFISSIONAL OU DE PESSOA JURÍDICA INADIMPLEMENTO AUTOMATICIDADE DA PERDA GLOSA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná CREA/PR interpôs recurso extraordinário, admitido na origem, com o objetivo de reformar acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou a inconstitucionalidade do artigo 64 da Lei nº 5.194, de 1966, considerada a previsão de cancelamento automático do registro de profissional no aludido Conselho, por motivo de inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos. A mencionada norma tem a seguinte redação:

Art. 64. Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.

Parágrafo único. O profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado nos termos deste artigo, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares.

Em decisão de mérito prolatada em embargos à execução fiscal, o Juízo concluiu pela nulidade do cancelamento do registro profissional da empresa recorrida, declarando inválidas as Certidões de Dívida Ativa formalizadas para execução de multas lançadas em razão de exercício de atividades profissionais após ter ocorrido o ato de cancelamento. Examinando recurso de apelação da entidade, o Tribunal Regional manteve o pronunciamento recorrido. Consignou representar a extinção automática da inscrição pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná CREA/PR, realizada sem notificação prévia do associado inadimplente, violação ao princípio do devido processo legal. Assentou implicar também transgressão à liberdade de trabalho, ofício ou profissão artigo 5º, inciso XIII, do Diploma Maior.

Foram protocolados embargos de declaração com pedido de apreciação da matéria sob a óptica da constitucionalidade do artigo 64 da Lei nº 5.194, de 1966. O Tribunal a eles negou provimento, afirmando a ausência de omissão.

No extraordinário, interposto com base na alínea b do permissivo constitucional, a recorrente alega, em preliminar, a repercussão geral da questão veiculada. Quanto ao mérito, sustenta inexistir ofensa ao devido processo legal. Ressalta que o artigo 5º, inciso LV, da Lei Fundamental não proíbe o legislador ordinário de dispensar a prática de atos administrativos materiais e concretos sem prévio processo administrativo. Defende a constitucionalidade da norma impugnada, dizendo ter sido recepcionada pela Carta de 1988. Pede a reforma do julgado visando restabelecer o ato de cancelamento do registro e as multas cobradas pelo exercício de atividade econômica à margem da atuação fiscalizatória do Conselho.

Intimada a apresentar contrarrazões, a empresa recorrida não se manifestou.

O recurso foi protocolado no prazo legal e subscrito por Procuradora da entidade.

2. Está em debate a higidez de norma federal a prever o cancelamento automático de registro profissional ou de pessoa jurídica ante inadimplemento de anuidade. O tema é passível de repetir-se em inúmeros processos a envolver conselhos profissionais.

Relevante ressaltar as nuances deste caso em relação à matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no Recurso Extraordinário nº 647.885/RS. Nesse último, faz-se em jogo preceito do Estatuto da Advocacia a versar a suspensão do exercício da profissão em virtude de inadimplência quanto às anuidades. Neste recurso, a previsão é de cancelamento da inscrição no órgão profissional sem prévia oitiva do associado, surgindo questionamento sob o ângulo não apenas da liberdade fundamental do exercício da profissão, como também do devido processo legal.

3. Tenho como configurada a repercussão geral.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.

6. Uma vez admitido o julgamento do recurso extraordinário, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

7. Publiquem.

Brasília, 31 de julho de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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