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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:19
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PRONUNCIAMENTO

 

MUNICÍPIO PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DÉBITO CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA INADIMPLÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ALCANCE.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

A União interpôs recurso extraordinário, admitido na origem, com o objetivo de reformar acórdão por meio do qual a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou o direito do Município de São José da Coroa Grande, Estado de Pernambuco, à Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa CPDEN, apesar da inadimplência do Poder Legislativo municipal quanto ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Apreciando pedido formulado em ação cautelar, o Tribunal de origem consignou a inviabilidade de débitos ou irregularidades relativos a deveres tributários instrumentais a cargo da Câmara de Vereadores impedirem o ente recorrido de obter certidão de regularidade de débitos fiscais em razão do princípio da intranscendência das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica, segundo o qual as restrições não podem ultrapassar a pessoa do infrator. Frisou a presença de risco de lesão grave e de difícil reparação considerado o impedimento à realização de convênios e ao recebimento de repasses quanto aos já firmados. Apontou haver precedente do Supremo nesse sentido Referendo de Medida Cautelar na Ação Cautelar nº 2.197/DF, relator ministro Celso de Mello, apreciado em 13 de novembro de 2008.

 

Foram protocolados embargos de declaração com pedido de apreciação da matéria sob a óptica de dispositivos constitucionais e legais acerca da personalidade jurídica dos municípios artigos 1º, 18 e 52 da Carta, 12 e 41 do Código Civil, 15, inciso I, e 56 da Lei nº 8.212, de 1991. O Tribunal negou provimento aos embargos, afirmando a inexistência de omissão.

 

No extraordinário, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta, em preliminar, a repercussão geral da questão veiculada. Relativamente ao mérito, argui a ofensa aos princípios da separação de poderes e da autonomia administrativo-financeira do Poder Legislativo artigos 2º, 29 e 30 da Carta Federal. Consoante sustenta, o recorrido, embora não tenha negado o descumprimento de obrigações tributárias por parte da Câmara Municipal, busca eximir-se da responsabilidade, asseverando caber exclusivamente ao ente legislativo. Conforme aduz, o Município é pessoa jurídica formada por órgãos, não sendo atribuída personalidade a estes, unicamente àquele. Argumenta terem as Câmaras de Vereadores tão somente personalidade judiciária, e não jurídica, de modo a não poderem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias, pois apenas os municípios, como unidades políticas, ostentam tal condição. Assim, segundo salienta, havendo débitos envolvendo órgãos como a Prefeitura ou a Câmara Municipal, deve-se negar a certidão ao Município.

 

Argumenta decorrer essa conclusão do regime constitucional de separação e autonomia dos Poderes da República. Ressalta que conferir autonomia ao Legislativo não significa dotá-lo de personalidade jurídica própria e que a separação de poderes prevista na Carta não implica assumir-se a teoria do órgão de forma a afastar a concentração da personalidade na figura do município. Pleiteia a reforma do acórdão a fim de serem os débitos fiscais relativos aos órgãos reconhecidos como de titularidade do Município e, desse modo, negada a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa CPDEN em favor do recorrido presente inadimplência por parte do Poder Legislativo municipal.

 

Em contrarrazões, o Município de São José da Coroa Grande destaca a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como desrespeitados e o envolvimento de matéria estritamente legal. No mérito, diz do acerto quanto à observância do princípio da intranscendência das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica. Assinala que o acórdão recorrido não implicou afronta aos princípios da separação de poderes e da autonomia administrativo-financeira do Poder Legislativo.

 

O recurso foi protocolado no prazo legal e subscrito por Procuradora da Fazenda Nacional.

2. Na origem, entendeu-se que o débito do Poder Legislativo não reflete na situação jurídica do Município, como entidade da Federação. O tema está a merecer o crivo do Supremo.

3. Admito configurada a repercussão geral.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.

6. Uma vez admitido o julgamento do extraordinário, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

7. Publiquem.

Brasília residência , 17 de maio de 2014, às 18h35.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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