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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:57
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em ação de cobrança visando à aplicação de reajustes salariais corrigidos monetariamente pelos índices positivos do IGP-M. O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática que acolhera o recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. ELEMENTOS DE CÁLCULO. ÍNDICES NEGATIVOS. DEFLAÇÃO.RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A ATUALIZAÇÃO RESULTAR EM REDUÇÃO DO PRINCIPAL, APLICAR ÍNDICE DIVERSO DO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO, TÃO SOMENTE NOS MESES EM QUE O ÍNDICE FOR NEGATIVO, AFRONTAR A LITERALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E OFENDER A COISA JULGADA.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).

2. Salvo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão levados em conta no cálculo de atualização. No entanto, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal. A redução deste último como consequência da correção monetária representa descumprimento do título executivo e infringe a coisa julgada. Ademais, poderia acarretar reduções vedadas constitucionalmente. (Conselho da Justiça Federal. Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 2001, pág. 34).

3. Agravo Regimental não provido.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto diz respeito a norma de natureza econômica/salarial.

Aponta ofensa aos arts. 7º, VI, e 37, XV, pois a aplicação dos índices negativos do IGP-M é contrária ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, já que importa redução salarial indireta.

Sustenta, ademais, que a finalidade precípua da correção monetária não é de acrescentar valor, mas sim de evitar perdas decorrentes do processo inflacionário (e-STJ fl. 176).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, afastando a aplicação dos índices de deflação quando do cálculo das parcelas executadas.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em razão da (a) preclusão da questão constitucional abordada no tribunal local; (b) ausência de prequestionamento; e (c) inocorrência de ofensa constitucional direta. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo sido determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.

2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da aplicação dos índices negativos do IGP-M para fins de correção monetária tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes. Com base nelas, considerou que o cálculo da correção monetária deve levar em consideração a oscilação dos índices ocorrida no período a ser corrigido, ficando em qualquer caso preservado o valor original da obrigação. Assim, não há questão constitucional a ser enfrentada. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o tema atinente aos critérios de atualização monetária do débito judicial é de índole infraconstitucional. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes.

II Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 735.634-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25-11-2013)

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Discussão acerca de índice de atualização de débito judicial. Deflação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 857.551-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 28-02-2013)

 

E ainda: AI 858.419-AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 20-11-2013; e ARE 740.798-AgR, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25-11-2013.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 30 de maio de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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