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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:44
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:

 

Agravo em execução penal. Falta grave. Art. 52, da LEP: apenas a condenação com trânsito em julgado faz presente a prática de crime doloso, pena de agredir o princípio da presunção de inocência. Negaram provimento ao agravo ministerial (unânime) (página 43 do documento eletrônico 1 grifos no original).

Este RE tem fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Em preliminar formal de repercussão geral, o Recorrente aduz que:

(...) a matéria levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal diz com a constitucionalidade da imposição da falta grave pela prática de fato definido como crime doloso, prevista nos artigos 52, caput, e 118, inciso I, da LEP [Lei de Execuções Penais], em face do princípio constitucional da presunção de inocência, o que se trata de questão capaz de influir concretamente e de maneira generalizada, em uma grande quantidade de casos.

Cuida-se, assim, de questão apta a influir em todas as decisões em execução penal pertinentes à prática de crimes dolosos por apenados, sendo manifesta a sua relevância jurídica (página 57 do documento eletrônico 1 grifos no original).

 

Quanto ao mérito, apenas no que interessa, alega o seguinte:

 

A prática de fato definido como crime doloso, independentemente da existência de sentença condenatória transitada em julgado, constitui falta grave, o que não viola o princípio da presunção de inocência.

(...)

Ora, a falta grave cometida pelo apenado prática de crime doloso não precisa de sentença condenatória para ser punida no âmbito administrativo, pois decorre de expressa previsão na Lei de Execução Penal e alcança as condutas de forma autônoma e independentemente de possível tipificação penal; eventual sentença condenatória em virtude do mesmo fato viria como um plus, resultando em nova pena a ser cumprida.

Dessa maneira, a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, nos termos do artigo 52, caput, da LEP, sujeita o apenado à sanção disciplinar, sendo certo que, em tal hipótese, não ocorre violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois o apenado não sofrerá aplicação de sanção penal sem a decisão transitar em julgado.

Destarte, o Tribunal de Justiça Sul-rio-grandense, ao exigir o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, com suporte no princípio da presunção de inocência, no caso dos autos, aplicou de forma equivocada o inciso LVII do art. 5º da Magna Carta (páginas 60-61 do documento eletrônico 1).

 

Bem analisados os autos, verifico que os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário estão preenchidos. Quanto à questão constitucional trazida na espécie, entendo possuir repercussão geral.

 

A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reputou indispensável à aplicação do art. 52 da Lei de Execuções Penais sentença condenatória, transitada em julgado, do fato previsto como crime doloso, sob pena de contrariedade ao princípio da presunção de inocência.

Cumpre ao Poder Judiciário concluir sobre a ocorrência, ou não, da prática de fato previsto em lei como crime doloso e determinar as consequências da conduta delituosa, que, a depender da situação, refletirão como falta grave também na via administrativa.

 

Logo, a tese sustentada neste processo possui relevância jurídica, pois, além da observância ao princípio da presunção de inocência, a meu ver, imbrica-se com a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Também tem relevância social, uma vez que alcança qualquer cidadão que esteja cumprindo pena.

Por fim, cabe o registro de que a questão ora controvertida tem sido objeto de diversas reclamações nesta Corte, por alegada violação da Súmula Vinculante 10. Cito alguns casos: RCL 17.120/RS e RCL 15.849/RS, ambos de minha relatoria; RCL 13.116/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RCL 17.295/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RCL 10.874/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RCL 16.416/RS, Rel. Min. Luiz Fux; RCL 10.818/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, entre outras.

 

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional versada neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do RISTF.

 

Brasília, 8 de agosto 2014.

Ministro Ricardo Lewandowski

- Relator -

 
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