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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:31
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda proposta por policiais militares em face do Estado de São Paulo visando à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação dos autores nos termos da seguinte ementa:

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. SERVIDORES ATIVOS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO. ART. 133, CESP.

O Adicional de Local de Exercício, assim se prevê na Lc paulista n. 689/1992, não é benefício pecuniário correspondente a diverso cargo ou função do legalmente atribuído ao do cargo de titularidade ou função de admissão dos servidores públicos destinatários desse adicional, motivo por que não enfrenta a norma do art. 133 da Constituição de São Paulo.

Não-provimento da apelação. (fl. 137)

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto versa sobre questão de interesse econômico, político e social de ampla categoria de trabalhadores (fl. 144).

Aponta ofensa ao art. 37, XV, da Constituição Federal, pois (a) o Adicional de Local de Exercício é verdadeiro reajuste salarial travestido de gratificação, pois é pago indistintamente a todos os policiais em serviço no Estado; (b) sendo, na realidade, reposição salarial, o referido adicional deve ser incorporado ao vencimento dos autores para todos os efeitos, sob pena de infringência ao princípio da irredutibilidade salarial.

Sustenta, ademais, que o art. 4º da Lei Complementar estadual 689/92 é inconstitucional, já que afastou a possibilidade de incorporação do Adicional de Local de Exercício.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar estadual 689/92 e a incorporação do Adicional de Local de Exercício ao vencimento dos autores para todos os efeitos legais.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em razão da (a) não demonstração da repercussão geral do tema discutido; (b) inocorrência de ofensa direta à Constituição Federal; e (c) ausência de prequestionamento da matéria constitucional. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo sido determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da possibilidade de incorporação do Adicional de Local de Exercício ao vencimento dos policiais militares do Estado de São Paulo tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar estadual 689/92 e Constituição do Estado de São Paulo). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

Saliente-se, ademais, que esta Corte rejeitou a existência de repercussão geral em outras discussões relativas ao Adicional de Local de Exercício, por entender que eram de caráter eminentemente infraconstitucional. Confiram-se:

SERVIDOR PÚBLICO. Militar. Vantagem pecuniária. Adicional de local de exercício. Percepção por oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Pretensão do benefício por praças. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise do direito de praças receberem a mesma gratificação concedida por lei a oficiais, versa sobre matéria infraconstitucional. (ARE 650.806-RG, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 11-09-2012 )

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de Local de Exercício - ALE. Extensão. Servidor público inativo. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a possibilidade de extensão do Adicional de Local de Exercício ALE aos servidores públicos inativos, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE 640.182-RG, rel. Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe de 31-08-2011)

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 30 de maio de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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