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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:09
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pela União com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição da República, contra acórdão no qual se discute o cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST estendida ao servidor inativo, nas hipóteses de aposentadoria proporcional.

Destaca-se do voto proferido pelo relator do acórdão:

Entendo que o fato de a aposentadoria ter sido concedida de forma proporcional não significa que a gratificação também seja devida de forma proporcional. Com efeito, ao atribuir aos inativos a gratificação em determinado valor (seja em pontos ou em percentual do valor máximo), a legislação não fez qualquer distinção entre os que foram aposentados de forma integral ou proporcional.

Considerando o silêncio da legislação a esse respeito, não pode haver diferenciação entre os valores de gratificação percebidos por inativos com aposentadoria integral e proporcional. Nessa senda:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - GEMAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. PROVENTO BÁSICO COM A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE INCORPORADA. PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA.

1. Desconstituído o ato administrativo que promoveu a proporcionalização dos proventos do autor em cumprimento à Orientação Normativa nº 06, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 19/11/2007, editada em conformidade com o entendimento preconizado no Acórdão - TCU nº 2030/2007. 2. Determinado à ré que proceda à correção do cálculo das vantagens GEMAS, RT e incorporação da GAE no provento básico do autor, deixando de realizar qualquer redução a esse título, independentemente da proporcionalidade de proventos advindos da aposentadoria auferida. 3. Condenada a UFSM a restituir os valores que porventura deixaram de ser pagos à autora atualizados monetariamente. 4. Juros de mora, fixados no percentual de 6% ao ano, considerando-se o ajuizamento desta ação em data posterior à edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 5. Sobre as parcelas, eventualmente, vencidas posteriormente a 1º de julho de 2009, incidem juros de mora calculados de acordo com a sistemática prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, nos casos em que não existam atrasos injustificados no pagamento dos valores deferidos. (TRF4, AC 0002116-49.2009.404.7102, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 14/06/2010)

GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. DOCENTES INATIVOS. PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. CÁLCULO DA RUBRICA. - A Gratificação de Estímulo à Docência - GED - é devida a professores federais de terceiro grau, inativos, à razão de 60% da pontuação máxima, independentemente de a aposentadoria ter sido concedida com proventos integrais ou proporcionais. Inteligência da Lei nº 9.678/98, art. 5º, § 1º. (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AMS 200270000686917/PR, Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJ 19/01/2005, p. 275)

Tendo em vista que as decisões prolatadas no presente processo já com trânsito em julgado não especificaram que o pagamento seria efetuado de forma proporcional, deve o valor das gratificações ser calculado sem qualquer distinção em decorrência da proporcionalidade da aposentadoria.

Por conseguinte, em face do direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a concessão da segurança para determinar o prosseguimento do feito, com a expedição de nova RPV no processo originário, devendo o pagamento das gratificações ser realizado de forma integral.

Em sede recursal, alega-se ofensa aos artigos 2º, 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV e LXIX, 37, caput, 71, III e IX, 40, § 1º, III, c, e § 8º, e 93, IX, da Constituição da República, sob os seguintes fundamentos:

Visando evitar maltrato a dispositivos constitucionais que consagram os princípios da isonomia e razoabilidade, assim como aquele que define a forma proporcional de fixação dos proventos de aposentadoria, na medida em que um(a) servidor(a) que se aposenta com proventos proporcionais não faz jus a receber a gratificação de atividade pelo mesmo valor que aquele que se aposentou integralmente, impõe-se seja reformado o v. Acórdão da Turma Recursal para que, no cálculo das diferenças da Gratificação de Desempenho postuladas, seja observada a proporcionalização dos proventos da parte recorrida.

[...]

A proporcionalização deve incidir nas gratificações incorporadas aos proventos já que este também é proporcionalizado conforme o tempo de contribuição do servidor, sob pena de vulnerar-se o sentido da norma constitucional do art. 40, III, c, da CRFB, redação anterior à EC 20/98, atualmente art. 40, § 1º, III, b da CRFB, e art. 186, III, c, da L. 8.112/90, que confere ao inativo direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Se o servidor aposenta-se proporcionalmente, o valor dos seus proventos será calculado de forma proporcional sobre o total da remuneração (incluídas as gratificações habituais) e não apenas sobre o seu vencimento básico. Torna-se, pois, evidente que todas as parcelas e gratificações que componham este cálculo sejam proporcionalizadas em igual magnitude. De acordo com o art. 41 da L. 8.112/90, as gratificações recebidas em caráter permanente compõem o conceito de remuneração.

Este procedimento, ao contrário do consignado na decisão recorrida, atende diretamente aos princípios da igualdade e legalidade (arts. 5º, caput, 37, e 40, § 8º), na medida em que [o] princípio da igualdade não proíbe de modo absoluto as diferenciações de tratamento. (...) Na verdade, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência do próprio conceito de Justiça (Manoel Gonçalves Ferreira Filho. In Curso de Direito Constitucional. 24ª ed., Ed. Saraiva).

Ademais, aponta ofensa inversa ao princípio da isonomia salarial e vulneração ao artigo 71, III e IX, da Constituição da República, o qual assegura a competência constitucional do TCU para apreciar a legalidade das despesas públicas federais mediante controle externo.

Relativamente à repercussão geral, em preliminar formal, aduz a relevância econômica, política, social e jurídica da matéria em tela, assim como seu efeito paradigmático e multiplicador para os servidores federais inativos no que diz respeito à extensão da Gratificação de Desempenho. Apresenta, também, julgados desta Suprema Corte versando sobre matéria adjacente ao objeto do presente apelo extremo.

É o relatório.

Após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria em questão restringe-se ao plano infraconstitucional, o que inviabiliza o reconhecimento da repercussão geral.

Constata-se que para dirimir controvérsia relativa ao cálculo da gratificação, observando-se a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, faz-se necessária a análise de legislação ordinária reguladora de cada gratificação aplicável à espécie.

Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 811.666, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22/5/2014, ARE 813.387, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22/5/2014, ARE 805.752, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/5/2014, ARE 809.678, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 15/5/2014, e ARE 809.143, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 12/5/2014, assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVOS. DIFERENÇA DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Demonstrada a limitação infraconstitucional do caso, tem-se como não preenchido requisito primordial para a repercussão geral, observados os artigos 543-A, §5º, e 543-B, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que ausente violação à Constituição da República.

Ex positis, manifesto-me pela inexistência da repercussão geral da matéria em exame, nos termos do artigo 324, §2º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2014.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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