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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:46
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Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em demanda ajuizada por servidor público de seu quadro, visando à incorporação do valor integral (e não de forma parcial, como o fez a Administração) da Gratificação de Atividade Policial (GAP) ao seu salário-base, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. A Turma Recursal acolheu o pedido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto é relevante do ponto de vista social, econômico e jurídico, transcendendo os interesses subjetivos da causa.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 98, I, pois os juizados especiais são incompetentes para processar e julgar a presente causa, que envolve execução complexa de valores anteriores à distribuição da ação (fl. 114); (b) art. 37, X, porque o acórdão recorrido promoveu aumento salarial sem fundamento legal, visto que a legislação estadual determinou a absorção da GAP na remuneração total dos servidores públicos, e não apenas no salário-base, sobre o qual incide a gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP); (c) art. 37, XIV, ao argumento de que a incorporação da GAP no salário-base importaria na repercussão recíproca de vantagens pecuniárias, o que é inconstitucional; (d) arts. 5º, II, 37, caput, 61, § 1º, II, a, 63, I, 102, I, a, e 103, visto que a determinação de incorporação da GAP à remuneração total dos servidores públicos viola o princípio da legalidade; (e) art. 2º, sob a alegação de que o legislação que instituiu a GAP vedava a incorporação da vantagem aos vencimentos dos policiais militares, razão pela qual tal determinação, pelo Poder Judiciário, viola o princípio da harmonia e tripartição do poder estatal; (f) arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, pois o acórdão recorrido criou um regime jurídico próprio para o recorrido, contrariando o regime estatutário ao qual estão submetidos os servidores públicos; (g) art. 169, I e II, porque (I) a despesa com pessoal não pode ultrapassar os limites estabelecidos em lei complementar federal; (II) a concessão de vantagem ou aumento remuneratório depende da existência de prévia dotação orçamentária e de autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias.

Sustenta, ademais, violação aos arts. 5º, XXXVI, 19, II, 22, VI, 25, caput, e 39, § 1º e § 4º.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para (a) reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; ou (b) julgar improcedentes os pedidos.

Sem contrarrazões.

2. Não houve prequestionamento da matéria de que tratam as normas insertas nos arts. 5º, II, XXXVI, 19, II, 22, VI, 25, caput, 37, caput, 39, § 1º e § 4º, 42, § 1º, 61, § 1º, II, a, 63, I, 98, I, 102, I, a, 103, 142, § 3º, X, e 169, I e II, da Constituição Federal, nem mesmo em embargos de declaração. Quanto a tais matérias, portanto, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF.

3. A alegação de violação ao art. 98, I, da CF diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 640.671 (rel. MINISTRO PRESIDENTE Tema 433), por se tratar de questão infraconstitucional. Saliente-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF), indefiro liminarmente o agravo.

4. Quanto aos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se presta a via do recurso extraordinário ao exame de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo acórdão recorrido a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011, bem como a Súmula 636/STF (Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida).

É o que ocorre no caso. O acolhimento do recurso demandaria prévio exame e superação dos fundamentos de índole infraconstitucional em que a Turma Recursal se baseou para julgar a causa.

5. O art. 2º da Constituição, tido por violado, institui os Poderes da União e preconiza harmonia e independência entre eles. Trata-se, portanto, de preceito normativo sem aptidão própria para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incide, no ponto, a Súmula 284 do STF.

6. Quanto aos demais fundamentos do recurso, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da incorporação da Gratificação de Atividade Policial ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis Complementares estaduais 873/00 e 1.021/07). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos similares:

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Militar. Gratificação de Atividade de Polícia - GAP. Lei Complementar estadual nº 873/2000. Reexame de legislação local. Controvérsia infraconstitucional. Aplicação da súmula 280. Precedentes. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República(AI 534544 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, DJ 09-06-2006)

EMENTA: Gratificação por atividade policial - GAP. Lei Complementar Estadual nº 873/00. Ausência de prequestionamento (Súmula 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). RE incabível pela alínea "c". Regimental não provido(AI 485539 AgR, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ 16-04-2004)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA GAP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NATUREZA DA PRESTAÇÃO. SÚMULA 280/STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que é extensível, aos servidores inativos e pensionistas, a Gratificação de Atividade de Polícia, instituída pela Lei Complementar 873/00 do Estado de São Paulo (AI 477241 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23-03-2011; e AI 579397 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 28-03-2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 527256 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23-08-2013)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 873/2000. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA GAP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(AI 579397 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 28-03-2011)

7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

8. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada. 

Brasília, 11 de junho de 2014

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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