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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:59
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MANIFESTAÇÃO

    O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se agravo em interposto em face de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença de primeiro grau no sentido de conceder benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos a partir da data do óbito, e de determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a manifesta hipossuficiência da beneficiária.

    Opostos os embargos de declaração, estes tiveram o seguimento negado. Nada obstante, o Juízo de origem consignou:

    Por outro lado, a casual insurgência quanto ao cabimento de pagamento por complemento positivo, também não deve prosperar, eis que já é pacífico nesta TR que não há violação ao art. 100 da CF no pagamento por complemento positivo, estabelecido pelo art. 17 da Lei 10.259/01, se, à época da sentença e do cálculo, não havia extrapolado o limite legal para o JEF. (eDOC 23)

    No recurso extraordinário, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se a violação do artigo 100, §§ 3º e 4º, do texto constitucional, uma vez que é entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Constituição veda o fracionamento de execução para pagamento parte por meio de Requisição de Pequeno Valor e parte por meio de Complemento Positivo.

    Ademais, aduz-se que como o trânsito em julgado somente ocorre após o decurso do prazo do julgamento do último recurso, obviamente a obrigação de fazer (= implantação do benefício) terá seu efeito financeiro, quando não antecipada a tutela, na data seguinte ao trânsito em julgado, e a obrigação de pagar compreenderá os valores devidos até a data do trânsito em julgado. (eDOC 24).

    Nas contrarrazões, aduz-se que foi concedida a tutela antecipada com o intuito de que a parte recorrente implantasse imediatamente o benefício, em decorrência do caráter alimentar da Pensão por Morte e a hipossuficiência da parte recorrida. Ademais, aponta-se a Súmula 729 do STF como embasamento.

    O recurso não foi admitido na origem, ao fundamento de que faltaria a indicação precisa da violação concreta à Constituição Federal.

    É o relatório.

    Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

    A questão constitucional discutida nos autos é a possibilidade de fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para que uma parte do valor seja paga mediante Requisição de Pequeno Valor e a outra por Complemento Positivo.

    A discussão transborda os interesses jurídicos das partes, dado que envolve toda a sistemática de execução pecuniária contra a Fazenda Pública, por conseguinte apresenta patente relevância nas vertentes jurídica, política, econômica e social.

    Além disso, o tema já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, seja em julgados colegiados, seja em decisões monocráticas de diversos Ministros da atual composição da Corte.

    Tal situação permite a conclusão de que a jurisprudência pacífica da STF é no sentido de ser vedado o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para fins de dividir o pagamento devido em dois momentos: (i) antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo na via administrativa; e (ii) depois do trânsito em julgado, por meio de precatório ou RPV na via judicial.

    Isso porque entendimento contrário iria de encontro à sistemática dos precatórios, sobre a qual já se pronunciou o Pleno do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos:

    A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade a exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. (ADI 584 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 22.5.1992)

    MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. O precatório de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do art. 85 da CF). 2. O sistema de precatórios é garantia constitucional do cumprimento de decisão judicial contra a Fazenda Pública, que se define em regras de natureza processual conducentes à efetividade da sentença condenatória trânsita em julgado por quantia certa contra entidades de direito público. Além de homenagear o direito de propriedade (inciso XXII do art. 5º da CF), prestigia o acesso à jurisdição e a coisa julgada (incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CF). (ADI 2356 MC, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2011)

    Igualmente, embora haja relevância nas ponderações de que se tratam de verbas de natureza alimentar, bem como da situação de hipossuficiência de uma das partes, observo que tais preocupações foram contempladas pela Emenda Constitucional 62/2009, conforme os atuais §§ 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, já se pronunciou o Plenário do STF nos seguintes julgados:

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. [...] CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT) [...] 2. O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. […] 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.(ADI 4425, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2013)

    Confiram-se, a esse propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de decisões judiciais. Precedentes. II Esta Corte também firmou a orientação de que até no caso de crédito alimentício há a obrigatoriedade da observância do regime de precatórios para o pagamento do débito fazendário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.(RE 597.835-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 25.11.2010)

    PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DE CONCESSÃO DA EFICÁCIA SUSPENSIVA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECATÓRIO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - CF, ART. 100, "CAPUT" - OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO - DECISÃO REFERENDADA. OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA E SUBMISSÃO À DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no "caput" do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum. Precedentes. O sentido teleológico da norma inscrita no "caput" do art. 100 da Carta Política - cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica ("prior in tempore, potior in jure"). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Circunstância que confere plausibilidade jurídica à pretensão cautelar da parte requerente. (AC 254 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 18.12.2009)

    Sendo assim, torna-se pertinente apresentar julgados desta Corte que decidiram afastar o fracionamento da execução nas modalidades de pagamento em Requisição de Pequeno Valor e Complemento Positivo:

    CONSTITUCIONAL. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui o entendimento de não ser possível o fracionamento da execução. 2. Agravo regimental improvido.(RE 501840 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 9.10.2009)

    Ademais, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: RE 702238, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.6.2014; RE 666434 Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 28.5.2014; ARE 716626, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.5.2014; ARE 742556, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 767551, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.2.2014; ARE 726593, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 13.9.2013; ARE 666615, de minha relatoria, DJe 3.9.2013; ARE 717.142, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29.10.2012; e RE 660007, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 18.11.2011.

    Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, a fim de assentar a vedação do fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública, com efeito de afastar o pagamento mediante Complemento Positivo.

    Posto isso, voto pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução, assim como determinar a elaboração de nova conta de liquidação e, se houver, a inversão dos honorários, nos termos da legislação processual.

 
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