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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:24
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MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja ementa transcrevo a seguir:

ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DA TNU NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO COMO ESPECIAL, CONFORME PREVÊ O DECRETO Nº. 53.831, E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM, MESMO APÓS A EC 18/81 ATÉ A LEI 9.032/95. TEMPUS REGIT ACTUM. AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 9.032/95 NÃO PODEM RETROAGIR. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS COM O MESMO OBJETO ÀS TURMAS DE ORIGEM A FIM DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 15, §§1º E 3º, DO RI/TNU, MANTENHAM OU PROMOVAM A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (fl. 139)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação do artigo 165, XX, da Constituição Federal de 1967, na redação da EC 18/81, bem como dos artigos 40, III, b; e 202, III, da Constituição Federal de 1988, na sua redação original; e ainda dos artigos 40, § 5º; e 201, § 8º, do texto constitucional, na redação dada pela EC 20/98.

Defende-se, em síntese, que o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito à conversão de atividade de magistério para a comum, com o intuito conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, depois do advento da EC 18/81, violou, de forma direta, o regime constitucional da aposentadoria por tempo de serviço.

Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que a disciplina constitucional da aposentadoria antecipada do professor não prejudica a conversão do período de exercício de efetivo magistério em tempo comum, por força do direito adquirido à contagem diferenciada e diante da inexistência de qualquer regra jurídica impeditiva. (fl. 176)

O recurso não foi admitido na origem, ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento consolidado do STF.

Interposto agravo em recurso extraordinário, o qual restou provido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (fl. 193).

A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, pronunciou-se pelo provimento do recurso extraordinário, com base na ofensa ao artigo 165, XX, da CF/69, na redação da EC 18/81; e ao art. 202, III, da CF/88, na sua redação original, porquanto ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram pela impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial de magistério em tempo comum. Ademais, com apoio no voto do Ministro Relator Teori Zavascki no ARE-AgR 742.005, DJe 1º.4.2014, concluiu que a EC 18/81 instituiu uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço, desvinculando o benefício previdenciário da natureza especial da atividade. (fl. 201)

É o relatório.

Decido.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise da repercussão geral.

A questão constitucional discutida nos autos é a possibilidade de conversão de tempo de serviço/contribuição cumprido no exercício do magistério, após a EC n. 18/81, em tempo de serviço/contribuição comum.

A discussão transborda os interesses jurídicos das partes, uma vez que envolve os direitos previdenciários de uma classe inteira de profissionais, positivamente discriminada pelo Poder Constituinte, dada sua relevante função social.

Atualmente, o §8º do art. 201 do texto constitucional dispõe que o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, terá reduzido em cinco anos o requisito de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria no regime geral de previdência social.

Por conseguinte, revela-se patente a constitucionalidade e a relevância do presente debate nos escopos jurídico, político, econômico e social, a ensejar a sistemática da repercussão geral. Soma-se a isso o enfrentamento da temática pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, seja pelo Plenário, seja pelos órgãos fracionários.

Tal quadro permite concluir que a TNU decidiu a controvérsia em desacordo ao entendimento iterativo do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. Assim, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum.

Nesse sentido, já se pronunciou o Pleno desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR. 4. DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,QUE ASSIM DISPÕE: "NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O PERIODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ASSEGUREM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ ACRESCIDO DE UM SEXTO E DE UM QUINTO, RESPECTIVAMENTE." AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. . 1. O art. 40, III, "b", da Constituição Federal, assegura o direito a aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magistério e contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea "a" do mesmo inciso e artigo). . 2. A expressão "efetivo exercício em funções de magistério" (CF, art. 40, III, "b") contem a exigência de que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra. 3. Não e permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do par. 4. do art. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os níveis de Poder. (ADI 178, Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 26.4.1996)

Do mesmo modo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram favoráveis a essa posição:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE-ED 655.682, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE 9.4.2012)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 703551 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 6.12.2012)

AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA COMUM. REGIME PRÓPRIO. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MAGISTÉRIO, MEDIANTE FATOR DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas, pois a aposentadoria especial é a exceção, e, como tal, sua interpretação só pode ser restritiva (ADI 178, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 26.04.1996). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 288.640, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º.2.2012)

Ademais, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: RE 783.331, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.8.2014; RE 814.205, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 17.6.2014; ARE 788.264, de minha relatoria, DJe 22.4.2014.

No âmbito da ARE-AgR 742.005, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 1º.4.2014, a Segunda Turma teve oportunidade de assentar a vigência da EC 18/81 como marco temporal para vedar a conversão do tempo de serviço especial em comum:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (ARE 742005 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 1º.4.2014)

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, a fim de assentar a vedação da conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/81.

Posto isso, voto pelo conhecimento do agravo e pelo provimento do recurso extraordinário para afastar a conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério do recorrente após a EC 18/81, e, se houver, pela inversão dos honorários, nos termos da legislação processual.

 
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