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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:57
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em reclamatória trabalhista. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em suma, que (a) a despeito da possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior prejuízo ao empregado (fl. 9, peça 23); (b) o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior a metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de se configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho (fl. 9, peça 23).

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto possui relevância jurídica e social. Aponta ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois é válida a cláusula de norma coletiva que restringe o pagamento das horas in itinere ao montante de uma hora normal diária, visto não haver supressão de direitos.

Sustenta, ademais, que a norma prevista no art. 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho não é de ordem pública, não envolvendo direito indisponível dos empregados. Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário.

Sem contrarrazões.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo sido determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Consolidação das Leis do Trabalho e Lei 10.243/01) a controvérsia acerca da validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite de horas in itinere inferior à metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço. De fato, é indispensável à solução da controvérsia a interpretação do disposto no art. 58, § 2º, da CLT (inclusão, na jornada de trabalho, do tempo gasto no trajeto até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, quando o empregador fornece a condução). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da CF/88 que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em caso idêntico:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE ESTABELECE LIMITE DIÁRIO PARA PAGAMENTO AO EMPREGADO DE HORAS EXTRAS A TÍTULO DE DESLOCAMENTO (HORAS IN ITINERE). CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, dado que eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.

2. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal entende ser incabível na via recursal extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Isso porque a interpretação de tais instrumentos normativos demanda o revolvimento de matéria fática, atinente à realidade de trabalho própria de cada categoria, incluindo a ponderação, caso a caso, das vantagens e desvantagens oriundas da estipulação de determinadas condições de trabalho pelas partes acordantes (Súmulas 279 e 454/STF).

3. Agravo regimental desprovido. (ARE 654.467-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 16/12/2011)

A norma tida como violada, ao enumerar, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não trata diretamente da peculiar questão discutida nos autos. Posicionar-se sobre a ofensa a esse postulado no caso requer necessariamente o exame de normas infraconstitucionais

3. O Plenário do STF firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 14 de agosto de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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