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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:41
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Trata de recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS OPTANTES PELO REGIME CELETISTA. QÜINQÜÊNIOS COMPLETADOS ANTERIORMENTE À OPÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTES DA CF/88. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. REVERSÃO, A FAVOR DOS RÉUS, DO DEPÓSITO, NOS TERMOS DO ART. 494, DO CPC. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A ação ordinária em questão foi ajuizada em julho de 1980, sob a égide, portanto, da anterior Constituição Federal, nos termos da EMC nº 1, de 17 de outubro de 1969 que estabelecia, no art. 125, com redação dada pela EC nº 7, de 1977, a competência dos juízes federais para o julgamento das causas de interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais, exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Militar.

2. Competência do Juiz Federal da Seção Judiciária do Piauí para o julgamento do feito.

3. Ação rescisória que se julga improcedente.

4. Nos termos previsto pelo art. 494, do CPC, determinada a reversão, a favor dos Réus, do depósito previsto no art. 488, inciso II, do mesmo Código e já efetuado pela Autora conforme fl. 42.

5. Condenada ainda, a União, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (fl.72).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, II, LIV, XXXV; 21, X; 93, IX; 100 e 173, §1º; assim como aos arts. 142, 153, § § 2º e 3º da CF/67 (com a redação conferida pela EC nº 1/69).

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustenta-se, em síntese, que o tema transcende o interesse das partes, podendo afetar inúmeras pessoas que se encontram na mesma situação.

Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

No mérito, a causa versa sobre ação rescisória de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime celetista, que requerem os qüinqüênios completados anteriormente à opção, em ação ordinária ajuizada antes da CF/88.

A questão aqui tratada tem um nítido caráter residual, uma vez que seus efeitos restringem-se apenas aos servidores públicos de uma única entidade (Departamento de Correios e Telégrafos) que exerciam suas funções antes da CF/88 e optaram pelo regime celetista.

Cuida-se, assim, de uma questão limitada por uma das dimensões objetivas da repercussão geral, qual seja, a produção dos efeitos do tema constitucional no tempo. Nesse sentido, o fator determinante para verificar a existência da repercussão geral está na própria medida dos reflexos gerados sobre determinado grupo social pelo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Cabe aqui, cotejar, de um lado, a questão constitucional emergente do caso concreto que se pretende levar a exame do STF, e, de outro, o interesse social prevalecente no momento histórico vivido, perceptível pelos mais variados mecanismos.

Dessa forma, a limitação temporal e a restrição da causa a um grupo de servidores não atendem os requisitos da repercussão geral, notadamente a produção dos efeitos do tema constitucional no tempo e a transcendência quanto a interesses subjetivos.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário (art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil).

Brasília, 22 de agosto de 2014.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

 
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