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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:45
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DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, PREVISTA NO ARTIGO 40, § 1º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS TITULARES UNICAMENTE DE CARGO COMISSIONADO. EXAME, TAMBÉM, DA POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR EFETIVO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE ASSUMIR CARGOS OU FUNÇÕES COMISSIONADAS. TESES JURÍDICAS A SEREM ASSENTADAS PELA SUPREMA CORTE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Estado de Rondônia interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, E § 13 DA CF/88. INAPLICABILIDADE. EXONERAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE SER O IMPETRANTE SEPTUAGENÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE IMPETRADA EXONERAR O IMPETRANTE POR OUTRO FUNDAMENTO OU MESMO SEM MOTIVAÇÃO EXPRESSA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. A discussão trazida no apelo resume-se em definir se a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988, aplica-se ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

2. A regra constitucional que manda aposentar o servidor septuagenário (§ 1º, II) está encartada no artigo 40 da CF/88, que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos por concurso público. Apenas eles fazem jus à aposentadoria no regime estatutário.

3. Os preceitos do artigo 40 da CF/88, portanto, não se aplicam aos servidores em geral, mas apenas aos titulares de cargos efetivos. O § 13, reconhecendo essa circunstância, é claro quando determina que, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (excluído, obviamente, o regime de previdência disciplinado no art. 40 da CF/88).

4. Os servidores comissionados, mesmo no período anterior à EC 20/98, não se submetem à regra da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. O § 2º do art. 40 da CF/88, em sua redação original, remetia à lei a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. Portanto, cabia à lei disciplinar a aposentadoria dos servidores comissionados, incluindo, logicamente, estabelecer, ou não, o limite etário para a aposentação.

5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

6. No caso, como a exoneração do impetrante deveu-se, exclusivamente, ao fato de ter mais de 70 anos, por força da teoria dos motivos determinantes, deve ser anulado o ato impugnado no mandamus, nada impedindo, todavia, que a autoridade impetrada promova nova exoneração ad nutum.

7. Recurso ordinário provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Alega o recorrente violação do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao argumento de que os servidores ocupantes de cargo comissionado sujeitam-se às regras da norma supracitada. Aduz que

tanto o servidor ocupante de cargo efetivo, quanto aquele detentor de cargo em comissão, ao completarem 70 anos de idade, não pode continuar na ativa, sendo obrigatória, nos termos da Lei Maior, a retirada para a inatividade compulsória.

No apelo extremo, o recorrente sustenta que a repercussão geral da matéria versada no feito se justifica pela importância da discussão que nele se trava, concernente à possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, aos titulares de cargo comissionado.

Aduz que

transcende o interesse das partes deste processo a necessidade de saber se os preceitos do artigo 40 da CF/88 são aplicáveis aos servidores em geral ou somente aos titulares de cargos efetivos, violando ou não o princípio da legalidade e demais princípios que regem a administração pública.

Afirma, além disso, que a questão tem relevância social e jurídica e que já se reconheceu a repercussão geral de casos semelhantes a este, citando, como exemplo, o RE nº 675.228/PR e o RE nº 632.853/CE.

O recorrente, além de sustentar a existência de repercussão geral da questão constitucional, indica haver violação do art. 40, § 1º, inciso II, e § 13º da Constituição Federal. Argumenta, em suma, que a modificação do § 13 do art. 40, introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98, não permitiu a permanência de servidor em cargo de comissão que atinja o marco da aposentadoria compulsória.

Há também, no caso, tese jurídica a ser definida por essa Corte consistente na possibilidade ou não, sob o ponto de vista constitucional, de o servidor público aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas.

As matérias suscitadas no recurso extraordinário apresentam nítida densidade constitucional e extrapolam os interesses subjetivos das partes, pois repercutem na sociedade como um todo e, em particular, na Administração Pública, revelando-se de inegável relevância jurídica e social.

Destarte, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria.

Brasília, 27 de agosto de 2014.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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