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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:31
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda visando ao pagamento de valores relativos ao Vencimento Básico Complementar (VBC) e à reimplantação dessa parcela na remuneração da autora, servidora pública. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Paraíba manteve sentença que julgara improcedentes os pedidos, nos termos da seguinte ementa:.

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO PCCTAE LEI N. 11.091/2005 VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR - NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBALMENTE CONSIDERADA - JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO PARA O FUTURO DO REGIME DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO RECURSO DESPROVIDO.

1. Não se vislumbra ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da implantação da tabela constante no Anexo I-B, da Lei nº 11.091/2005, pois, ainda que o § 3º, do art. 15 desta Lei, mencione a absorção da parcela complementar a que se refere o § 2º, do mesmo art. 15, não restou demonstrada a ocorrência de redução da remuneração globalmente considerada.

2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público.

3. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, condenando-se o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. (fl. 1, peça 19)

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto possui evidente relevância do ponto de vista econômico, abrangendo grande número de servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino superior.

Aponta ofensa ao art. 37, XV, da Constituição Federal, pois (a) o VBC foi instituído para complementar o vencimento básico inferior àquele pago com as gratificações suprimidas pela Lei 11.091/05; e (b) o VBC só deveria ser absorvido após a conclusão de todas as etapas da implantação do Plano de Cargos estatuído na Lei 11.091/05, sendo que sua absorção, antes dessa época, ofendeu o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Sustenta, ademais, que foi infringido o princípio da legalidade, visto que inexiste determinação legal expressa que permita a absorção do VBC.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a ilegalidade da absorção do VBC.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula o desprovimento do recurso.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo sido determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.

2. Quanto ao princípio da legalidade, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se presta a via do recurso extraordinário ao exame de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da adequada prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável a revisão da interpretação conferida pelo Juízo de origem a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.

É o que ocorre no caso. O acolhimento do recurso demandaria prévio exame e superação dos fundamentos de índole infraconstitucional em que a Turma Recursal se baseou para julgar a causa.

3. Quanto aos demais aspectos ventilados pela recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque a controvérsia acerca da violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em decorrência da absorção do VBC demanda, tão somente, interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 11.091/05) e análise do conjunto fático-probatório dos autos. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucional.

Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é incabível, em sede de recurso extraordinário, a verificação, caso a caso, de decesso remuneratório decorrente de alteração no regime jurídico de servidores públicos, já que necessária seria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279). Nesse sentido: ARE 790.203-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; ARE 743.072-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014; ARE 795.870-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 23/5/2014; ARE 772.833-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26/2/2014; RE 638.033-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 3/2/2014; ARE 672.401-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 18/9/2013; ARE 733.788-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013; AI 767.617-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17/9/2012; AI 820.444-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 18/5/2011.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 27 de agosto de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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