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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:59
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Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Relator):

1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

- Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença.

- Aduziu a Recorrente, em síntese, que está incapacitada para o trabalho, razão pela qual postulou a reforma da sentença de improcedência.

- O artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição.

- No caso em exame, não foi verificado o preenchimento do requisito incapacidade para a concessão do benefício de auxílio-doença. Conforme se verifica do laudo elaborado pelo Perito designado pelo Juízo a quo, a parte autora não está incapacitada para o seu trabalho habitual, não fazendo jus, portanto, à percepção do benefício perseguido.

- Embora o julgador não esteja obrigado a acolher as conclusões do laudo pericial, o(a) expert em questão é profissional competente e imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Assim, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos.

- Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos.

- Sem condenação em ônus sucumbenciais em virtude do benefício da assistência judiciária (Lei nº 1.060/50)."

2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 6º, 194 e 196 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a afronta à Constituição Federal seria reflexa.

3. O recurso extraordinário não deve ser admitido, uma vez que não cuida de matéria constitucional. Nota-se que a Turma Recursal, interpretando a Lei nº 8.213/91 e examinando os fatos e provas, entendeu que, no caso, não foi verificado o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário. Assim, para dissentir do entendimento fixado no acórdão recorrido acerca da matéria, seria necessário o reexame da referida legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Nessas condições, aplica-se a Súmula 279/STF. Nessa linha têm decidido as duas Turmas desta Corte:

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Comprovação da incapacidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013.

2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.

4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora.

5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 754.992-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma)

4. Outros precedentes: ARE 752.563, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 774.712, sob a minha relatoria; ARE 794.315, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 800.776, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 804.416, Rel. Min. Gilmar Mendes.

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da controvérsia e a necessidade de reexame de fatos e provas (art. 322 do RI/STF). Aplica-se à hipótese, portanto, o art. 543-B, § 2º, do CPC, de modo a que os Tribunais de origem deixem de encaminhar novos recursos acerca da questão.

6. Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).

Brasília, 01º de setembro de 2014.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

 
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