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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:54
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do exequente nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - RENÚNCIA DE VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO.

1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

2. Recurso especial provido. (e-STJ, fl. 150)

Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul foram acolhidos conforme a ementa abaixo transcrita:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. VALOR INICIAL SUPERIOR À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RENÚNCIA POSTERIOR DE VALOR EXCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV.

2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (e-STJ, fl. 171)

Opostos embargos de declaração pelo exequente, foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, transcendendo os interesses subjetivos da causa.

Aponta, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos: (a) arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, pois o Tribunal de origem não sanou as omissões apontadas em sede de embargos de declaração; (b) art. 100, §§ 3º e 4º, da Carta Magna e art. 87, I e II, do ADCT, porque não há óbice legal para a fixação de honorários em execução de quantia que, originalmente, deveria ser paga mediante precatório, mas que, em função da renúncia do valor excedente a 40 salários mínimos, pode ser adimplida mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV); (c) art. 5º, caput, da CF/88, ao argumento de que o não pagamento de honorários advocatícios fixados em execução cujo crédito será pago mediante RPV ofende o princípio da isonomia; (d) art. 133, caput, da Carta Magna, visto que a advocacia é função essencial à administração da justiça, devendo o advogado receber remuneração pelo trabalho desempenhado.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) ausência de prequestionamento; (b) incidência da Súmula 284/STF; (c) inexistência de repercussão geral. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo sido determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.

2. No que toca à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:

(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

3. Não houve emissão, pelo julgado atacado, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 5º, caput, e 133, caput, da Carta Magna, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Ademais, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de base ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada por recurso extraordinário contra esse julgado, no momento próprio, sob pena de preclusão. Assim, recurso extraordinário contra acórdão do STJ, em julgamento de recurso especial, somente é admissível quando a matéria constitucional impugnada for ali suscitada originariamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RE 482.932-AgR-Segundo, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 08.3.2013; AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12.11.2012.

Ora, no caso, os fundamentos constitucionais suscitados no recurso extraordinário foram invocados pelo acórdão de segundo grau, contra o qual não foi interposto apelo. A matéria constitucional está, consequentemente, preclusa.

 

5. Quanto aos demais argumentos ventilados pela parte recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque é de natureza eminentemente infraconstitucional a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios na execução não embargada contra a Fazenda Pública na qual há renúncia do valor excedente a 40 salários mínimos, já que fundada na interpretação do art. 1º-D da Lei 9.494/97 e dos arts. 20 e 730 do CPC. Com efeito, a reforma do acórdão recorrido demandaria a análise de quem, no caso concreto, deu causa ao ajuizamento da execução, além de exigir o exame da caracterização da presente demanda como execução de pequeno valor, matérias de cunho infraconstitucional.

Nesse sentido, em casos análogos: RE 704.545-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 14/8/2014; AI 794.803-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 26/10/2012; RE 573.269-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 21/8/2012; RE 475.162-AgR-ED-ED, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJ de 20/4/2007:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Nas execuções contra a Fazenda Pública, cinge-se ao plano infraconstitucional a questão de saber se a hipótese é, ou não, obrigação definida em lei como de pequeno valor e, ainda, se devidos, ou não, honorários advocatícios. Precedentes.

2. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.

3. Embargos de declaração rejeitados.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

6. Saliente-se, ademais, que esta Corte já rejeitou a repercussão geral de tema análogo ao dos autos, por se tratar de matéria infraconstitucional. Confira-se:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 420.816. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECUSADO.

1. O tema constitucional examinado no Recurso Extraordinário n. 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, estava restrito à redução interpretativa do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 (Medida Provisória n. 2.180-35/2001) para torná-lo aplicável apenas às execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do Código de Processo Civil).

2. É infraconstitucional a questão do enquadramento jurídico da execução de sentença proferida em ação coletiva contra à Fazenda Pública ao disposto no art. 730 do Código de Processo Civil.

3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Supremo Tribunal Federal.

4. Recurso extraordinário recusado. (RE 599.903-RG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 11/9/2009)

7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

8. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 3 de setembro de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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