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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:40
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Terrasol Comercial Construtora LTDA com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição da República, contra acórdão no qual se discute a devolução do pagamento de comissão de corretagem na venda de imóvel adquirido diretamente com vendedor da construtora, ora recorrente.

O acórdão recorrido confirmou a sentença de procedência do pedido, onde destaca-se o seguinte trecho para bem elucidar a controvérsia:

Dito de outra forma, no caso dos autos os autores buscam a revisão de cláusula contratual abusiva, com repetição de valores indevidamente pagos, a reclamar a incidência do Art. 205, do Código Civil, que preconiza prazo prescricional de dez anos para perecimento da pretensão. (Acórdão n.681633, 20120710263264ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/05/2013, Publicado no DJE: 07/06/2013. Pág.: 208).

Daí, também não se cogitar de ato jurídico perfeito, porque todo contrato está sujeito à revisão judicial de cláusulas abusivas, que coloquem em desvantagem o consumidor.

A ré não nega que contratou a venda da unidade residencial no local da obra, em stand próprio, sendo certo que o preposto atuou em nome da empreendedora e da imobiliária. Não se pode perder de vista que a pretensão está assentada na insuficiência ou inadequação de informações prestadas ao consumidor, circunstância que somente podem ser atribuídas à requerida.

Não há dúvida que os serviços cobrados pela ré não foram claramente individualizados ao consumidor, que compareceu na vendedora com o escopo exclusivo de adquirir bem imóvel.

Não se compreende, portanto, a necessidade de intermediação do negócio por corretor, afinal, insista-se, o comprador procurou diretamente o vendedor, bastando a concretização do negócio por intermédio de funcionários da vendedora.

Se é verdade que a vendedora não dispõe de pessoal para celebração dos negócios, não é menos verdade que contrata empresas ou pessoas para atuarem na condição de prepostos, não de corretores.

Ora, tanto a corretagem quanto os demais serviços foram impostos pela fornecedora ao consumidor, configurando-se indisputável venda casada, repudiada pela legislação que rege as relações de consumo.

Se é assim, a devolução do valor referido é medida de rigor, porque a contratação foi imposta indevidamente, não se olvidando que no caso específico da corretagem.

Em sede recursal, alega-se ofensa ao artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República, sob os seguintes fundamentos:

Do Ato Jurídico Perfeito

(...)

Ora, assim é de clareza solar que a decisão recorrida é uma afronta ao ato jurídico perfeiro, pois o instrumento de venda e compra que era de trato sucessivo já foi executado.

No mesmo sentido, a carta proposta acostada aos autos, na qual o Recorrido declara ter contrata a empresa intermediadora CIA São Paulo para que esta intermediasse a negociação, também está acobertada pelo fenômeno jurídico do ato jurídico perfeito, verdadeira cláusula pétrea.

Direito Adquirido

Tenham V. Exas. Que o direito adquirido da recorrente (receber integralmente o preço dos lotes vendidos sob contrato ato jurídico perfeito), não pode ser prejudicado com determinação judicial de devolução de quanta, a que título for, paga a terceiros, sem que a tenha recebido, nem mesmo parcialmente.

De outro tanto, apenas para comentar, a intermediária CIA também não pode ser prejudicada no seu direito adquirido, ao de per si contrata diretamente com o comprador, sem qualquer interferência do Recorrente, o pagamento de corretagem.

Cerceamento de Defesa

(…)

Ferido mortalmente o direito do contraditório e da ampla defesa, os julgados, por sua instrução claudicante, à falta de participação da CIA, tem-se que também demonstrado, em todos os múltiplos contornos, o cerceamento de defesa.

Relativamente à repercussão geral, em preliminar formal, aduz a importância econômica e social da demanda a influir especialmente no direito imobiliário - em outras causas envolvendo construtoras, incorporadoras e loteadoras de imóveis, com repercussão em seus negócios e funcionamento.

O tribunal a quo, aplicando a sistemática do art. 543-B do CPC, admitiu este recurso como representativo da controvérsia, anotando:

Dezenas de recursos extraordinários idênticos ao presente foram apresentados em ações análogas já julgadas em grau de recurso inominado por este Colégio Recursal da 20ª Circunscrição Judiciária Itu. Por entender satisfeitos os pressupostos de admissão do recurso seria caso de dar seguimento a todos os recursos interpostos, com remessa de todos os autos ao E. Supremo Tribunal Federal.

Contudo, duvidosa a existência de repercussão geral. Não se tem conhecimento de decisão do E. STF em caso análogo.

Sendo assim, para evitar o vai e vem de todos os autos, o que demanda evidente desperdício de recursos humanos e materiais, submeto o recurso extraordinário interposto em fls. 170/188 como representativo da controvérsia, a fim de viabilizar decisão do E. STF nos termos do art. 543-B do CPC.

Deve a serventia certificar nos demais autos em que apresentados recursos extraordinários análogos que o seu seguimento está condicionado à decisão proferida pelo STF neste recurso

É o relatório.

Verifica-se que a controvérsia foi decidida com fundamento em norma infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor). Ora, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.

Demais disso, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Nesse sentido, colaciono alguns julgados, de ambas as turma deste Tribunal: ARE 812.214-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 13/8/2014; ARE 759.962- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11/9/2013; ARE 677.531-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/9/2012 e ARE 792.827-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/3/2014 , verbis:

EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.7.2013. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade de cláusula constante de contrato de compra e venda que estabeleceu comissão de corretagem a ser paga pelo consumidor demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido.

Demonstrada a limitação infraconstitucional do caso, tem-se como não preenchido requisito primordial para a repercussão geral, observados os artigos 543-A, §5º, e 543-B, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que ausente violação à Constituição da República.

Ex positis, manifesto-me pela inexistência da repercussão geral da matéria em exame, nos termos do artigo 324, §2º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 09 de setembro de 2014.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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