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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:37
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M A N I F E S T A Ç Ã O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se recurso extraordinário contra acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado:

Seguro DPVAT. Cobrança de diferença. Pagamento efetuado com base em Lei n° 11.482/07, que alterou dispositivo da Lei 6.194/74. Admissibilidade. Modificação legislativa que se afigura constitucional. Ausência de ofensa à LC 95/98, ante o caráter tributário do DPVAT. Suposto vício na MP 340/06. Irrelevância, haja vista a sua conversão em lei. Mera fixação de novo quantum indenizatório que não ofende princípio da vedação ao retrocesso legal. Precedentes. Recurso improvido. (fls.263)

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo Tribunal de origem.

Nas razões do extraordinário, interposto com base nos art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se a inconstitucionalidade da Lei 11.482/07, resultante da conversão da Medida Provisória n. 340, de 2006, especialmente no tocante à alteração efetuada pelo art. 8º no art. 3º da Lei n. 6.194/74, que reduziu o valor das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestres (Seguro DPVAT).

O recorrente entende que teriam sido violados os arts. 1º, III, 59, parágrafo único, e 62 da Constituição Federal e pretende que se lhe assegure a aplicação do valor indenizatório já revogado, a fim de fazer jus ao pagamento da diferença entre o montante recebido (R$ 13.500,00), de acordo com a Lei 11.482/2007, e aquele a que alega ter direito (40 salários mínimos), de acordo com a Lei 6.194/1974.

Em relação ao art. 1º, III, do texto constitucional, o art. 8º da Lei 11.482/07 teria afrontado os os princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso, ao reduzir o valor das indenizações devidas danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório.

Argumenta também o recorrente que a Lei n. 11.482/07 visava tão somente alterar a tabela de imposto de renda, mas acabou por acrescentar à ordem jurídica dispositivos com temas diversos , em afronta ao art. 7º da Lei Complementar 95/98 e, por conseguinte, ao art. 59, parágrafo único, do texto constitucional.

No que se refere ao art. 62, caput, aduz o requerente que não teriam sido observados os requisitos constitucionais de relevância e urgência, necessários à edição de medida provisória, vício que teria o condão de invalidar o ato legislativo desde sua origem.

Inadmitido o recurso na origem, foi interposto agravo, ao qual deu provimento para determinar o regular processamento do recurso extraordinário.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria ao Plenário Virtual, a fim de que seja analisada a existência de repercussão geral do tema.

A questão dos autos diz respeito à constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6194/74 para reduzir o valor das indenizações devidas por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares.

Trata-se, em suma, de saber se a alteração legislativa viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso, bem como o disposto nos arts. 1º, III, 59, parágrafo único, e 62 do texto constitucional.

A discussão é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, político e econômico e, certamente, não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes.

O tema, ademais, coincide, em parte, com aquele de que cuida a ADI 4.627, de relatoria do Ministro Luiz Fux e é simular ao discutido em diversos outros recursos extraordinários em tramitação neste Tribunal.

Ante o exposto, submeto a questão ao Plenário e manifesto-me pela existência de repercussão geral.

 
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