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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:08
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PRONUNCIAMENTO

AÇÃO RESCISÓRIA FORMALIZADA PELA UNIÃO TERCEIRA INTERESSADA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DECISÃO RESCINDENDA JUSTIÇA ESTADUAL ARTIGOS 108, INCISO I, ALÍNEA B, E 109, INCISO I, DA CARTA DA REPÚBLICA CONFLITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 598.650/MS, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

 

O processo revela ação rescisória formalizada pela União, na condição de terceira interessada, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região com o fim de rescindir sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

A relatora do processo declinou da competência e determinou a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao agravo interposto pela União contra esse ato, assentando a competência da Justiça estadual para o exame da rescisória em virtude de a decisão rescindenda haver sido proferida por Juízo estadual. Asseverou competir aos tribunais regionais federais apenas a apreciação das ações rescisórias voltadas a impugnar os próprios julgados, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea b, da Carta da República.

O acórdão atacado foi assim resumido:

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADO RESCINDENDO JUÍZO ESTADUAL JUSTIÇA FEDERAL INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 108, I, b DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I - Objetivando a autora a rescisão de julgado proferido por Juiz estadual, não investido em competência federal, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal, a apreciação do pedido rescisório cabe apenas ao Tribunal de Justiça, consoante a norma do art. 108, I, b da Carta Magna.

II - A Primeira Seção desta Egrégia Corte, em casos análogos ao presente, firmou entendimento no sentido de declinar da competência para apreciação de tais feitos.

III Agravo regimental a que se nega provimento.

 

Não houve a interposição de embargos declaratórios.

 

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a União argui ofensa ao artigo 109, inciso I, da Carta de 1988, sustentando ser da competência da Justiça Federal o exame das causas de interesse da União, devendo a aludida norma prevalecer sobre o disposto no artigo 108, inciso I, alínea b, também do Diploma Maior. Cita como precedente o acórdão no Recurso Extraordinário nº 106.819/DF, da relatoria do ministro Sidney Sanches formalizado sob a égide do ordenamento constitucional anterior , no qual assentada a competência do Tribunal Federal de Recursos.

 

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista econômico, político e social. Aduz ser vultosa a quantia debatida na rescisória e assinala estar em discussão a definição do alcance do inciso I do artigo 109 da Carta.

 

O recorrido, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões (certidão de folha 525).

 

O extraordinário foi admitido na origem.

 

A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 534 a 536, opina pelo provimento do extraordinário, ressaltando a competência do Tribunal Regional Federal.

 

Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal.

2. O tema reclama o crivo do Supremo presente a controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, acerca da competência para processar e julgar pedido formalizado pela União, na qualidade de terceira interessada em relação ao processo originário, voltado a ver rescindida decisão prolatada por juiz estadual.

Cabe definir se a pretensão deve ser analisada pela Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Carta de 1988, a estabelecer a competência absoluta desse foro para exame das causas em que a União for interessada na condição de autora, indiferentemente da circunstância de o pronunciamento rescindendo advir de juiz estadual, ou se há de prevalecer a regência isolada do artigo 108, inciso I, alínea b, da Constituição, concluindo-se pelo caráter taxativo do preceito quanto à competência dos tribunais regionais federais para processar e julgar ações rescisórias relacionadas aos próprios julgados ou dos juízes federais.

3. Tenho como configurada a repercussão geral.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 18 de setembro de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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