link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:29
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

POLÍTICA PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA

APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS CURSOS DE ÁGUA – LEI Nº 12.503, DE 1997, DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – ARTIGOS 21, INCISO XII, ALÍNEA "B", E 22, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. O Assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou as seguintes informações:

    Companhia Energética de Minas Gerais S/A – CEMIG interpôs recurso contra acórdão por meio do qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou a constitucionalidade da Lei nº 12.503, de 1997, do Estado de Minas Gerais, a versar a obrigatoriedade de concessionária de geração de energia elétrica, como a autora, investir, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional apurada no exercício anterior ao do investimento, contado a partir do ano de 1997, em favor da proteção e preservação ambiental dos mananciais hídricos dos Municípios de Uberaba, Água Comprida, Campo Florido e Veríssimo. Confirmou ato do Juízo a compelir a autora a cumprir a determinação legal ante a inobservância constatada.

    Segundo narra, o Ministério Público formalizou ação civil pública, requerendo a condenação da concessionária de serviço de geração de energia elétrica a investir na proteção ambiental nos termos da aludida lei estadual. O pedido foi acolhido pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Uberaba, Minas Gerais, sendo determinado ainda o pagamento de indenização, em razão dos danos causados em decorrência da omissão, das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

    Menciona o pronunciamento do Tribunal de origem, que implicou a modificação da decisão no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios, mantida a obrigação quanto ao investimento. Anota terem sido desprovidos declaratórios.

    No extraordinário, formalizado com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, sustenta que o acórdão recorrido implicou transgressão aos artigos 21, inciso XII, alínea “b”, e 22, inciso IV e parágrafo único, da Carta da República, porquanto a norma estadual trata de serviços e instalações de energia elétrica e do aproveitamento energético dos cursos de água e energia, sem que haja lei complementar autorizando os Estados a legislar sobre os temas. O recurso foi admitido na origem, encontrando-se concluso para apreciação do mérito.

    Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais defende o acerto do acórdão atacado. Destaca a ausência de repercussão geral da matéria e de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Diz da necessidade de reexame de provas, em clara afronta ao Verbete nº 279 da Súmula do Supremo, e do envolvimento de interpretação de lei estadual. Quanto ao mérito, articula com a inexistência de ofensa ao artigo 22, inciso IV e parágrafo único, da Carta.

    O recurso foi protocolado no prazo legal e subscrito por profissional da advocacia regularmente habilitado.

    2. O tema reclama o crivo do Supremo presente a adoção de política pública dirigida a compelir a recorrente a promover investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos em decorrência de disciplina em norma estadual.

    Surge a controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, em saber: está-se diante da competência privativa da União, prevista no inciso IV do artigo 22 da Carta Federal, envolvida a possibilidade de estados legislarem sobre o tema apenas se autorizados por lei complementar, ou a concorrente, versado o meio ambiente, estabelecida no artigo 23, inciso VI, da Constituição.

    3. Admito configurada a repercussão geral.

    4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

    5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

    6. Publiquem.

Brasília, 16 de setembro de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.