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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:33
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em ação de cobrança processada e decidida no âmbito de Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95. Na petição inicial, o demandante, ora recorrido, alega a inadimplência em relação a dois contratos celebrados com a sociedade empresária Brasileite Ind. e Com. de Laticínios Ltda., consistentes na venda de 5.310 litros de leite in natura pelo valor de R$ 3.397,04. Informa que os negócios eram realizados mediante a entrega dos produtos a uma transportadora, que os enviava para que fossem resfriados em outra empresa, a qual, por sua vez, remetia-os à Agropecuária Tuiuti Ltda., ora recorrente, para comércio. Afirma que incumbia a essa empresa efetuar o pagamento à Brasileite Ind. e Com. de Laticínios Ltda., a quem cabia repassar os valores ao recorrido. Por fim, aduz que, não obstante inúmeras tentativas, não logrou êxito em receber a quantia devida.

A Brasileite Ind. e Com. de Laticínios Ltda. foi excluída do polo passivo da demanda, a pedido do requerente, por não ter sido localizada. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da Agropecuária Tuiuti Ltda. ao fundamento de que foi comprovada a relação comercial entre as empresas na aquisição dos produtos, foram julgados procedentes os pedidos, em sentença integralmente mantida pela Turma Recursal. Assim, a referida empresa resolveu submeter o caso ao Supremo Tribunal Federal, mediante recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

No apelo, argumenta, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, ser indiscutível repercussão geral do tema, diante de sua relevância política, social e jurídica. Sustenta violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 5º, XXXVI, pois o não reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente importou ofensa ao princípio da segurança jurídica, já que ela não fazia parte do negócio firmado entre o produtor rural e a Brasileite Ind. e Com. de Laticínios Ltda.; (b) art. 5º, XXXIV, a, porque foi devidamente comprovado que o pagamento pelo leite adquirido foi devidamente realizado à empresa Brasileite Ind. e Com. de Laticínios Ltda., de forma que não há como imputar qualquer responsabilidade à recorrente.

 

2. A instituição de Juizados Especiais de Pequenas Causas, embora previstos em nosso constitucionalismo desde 1934, se deu pela Lei 7.244/84. Nos termos do art. 1º daquele diploma legal, competia a tais Juizados processar e julgar as causas de reduzido valor econômico, assim compreendidas aquelas que (a) tratassem de direitos patrimoniais e (b) não excedessem a vinte vezes o salário mínimo vigente. A Constituição Federal de 1988 reiterou, em seu art. 24, X, a previsão dos Juizados de Pequenas Causas e dispôs, em seu art. 98, acerca da criação de Juizados Especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (...). Independentemente do debate sobre a previsão constitucional de um ou dois órgãos jurisdicionais, o fato é que a Lei 9.099/95, revogando expressamente a Lei 7.244/84, instituiu o Juizado Especial Cível no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, visto como o sucedâneo do Juizado Especial de Pequenas Causas, só que remodelado e com a competência ampliada e dividida em dois critérios: o do valor da causa e o atinente à matéria jurídica em discussão (REINALDO FILHO, Demócrito Ramos. Juizados Especiais Cíveis. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 3). São da competência desses Juizados, segundo o art. 3º da Lei 9.099/95, as causas cíveis de menor complexidade ali indicadas (I as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III a ação de despejo para uso próprio; IV as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo).

De outro lado, o art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95 afasta da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. O dispositivo visa a excluir causas que, apesar do pequeno valor, podem se revestir de certa complexidade fática ou jurídica, o que não seria compatível com a natureza dos Juizados Especiais Cíveis (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública: uma abordagem crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 27). Ademais, a norma regente afastou, em seu art. 8º, caput, a legitimidade, para ser parte, do incapaz, do preso, das pessoas jurídicas de direito público, das empresas públicas da União, da massa falida e do insolvente civil, reafirmando a simplicidade do procedimento ao afastar sujeitos que, em razão de sua condição, pudessem obstar o andamento célere da demanda e a possibilidade de autocomposição da lide (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública: uma abordagem crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 50-53). Cumpre registrar que outros Juizados Especiais, distintos dos previstos na Lei 9.099/95, foram criados posteriormente, especificamente para viabilizar o julgamento de causas envolvendo pessoas de direito público (Lei 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais da Justiça Federal, e Lei 12.153/09, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados).

3. Bem se percebe, portanto, que as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95 são, por sua natureza, fundadas em controvérsias decorrentes de relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica. Justamente por isso, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º). É seguro afirmar que apenas excepcionalmente as causa processadas perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais encontram solução nos dispositivos da Constituição. E mesmo quando tangenciam matéria constitucional, são extremamente incomuns e improváveis as situações em que se pode visualizar a repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e ss. do Regimento Interno do STF, podendo-se presumir como raras e atípicas as situações com essas peculiaridades. Não obstante o elevado número de recursos extraordinários provenientes de causas julgadas segundo o regime da Lei 9.099/95, de 1997 até setembro de 2014, a repercussão geral foi reconhecida em apenas nove (9) casos, que dizem respeito a (a) expurgos inflacionários, (b) competência legislativa sobre relação de consumo, (c) responsabilidade civil de provedor de conteúdo na rede mundial de computadores e (d) aspectos processuais relativos ao funcionamento dos Juizados.

4. É certo que não se pode eliminar por completo a possibilidade de existir, numa causa oriunda de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, matéria constitucional dotada de repercussão geral. Isso, todavia, não abala a constatação de que a quase totalidade dos milhares de recursos extraordinários interpostos nessas causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal Federal. Por isso mesmo se pode afirmar que, pela natureza desses Juizados Especiais, o requisito da repercussão geral supõe, em cada caso, demonstração hábil a reverter a natural essência das causas de sua competência, que é a de envolver relações de direito privado de interesse particular e limitado às partes, revestidas de simplicidade fática e jurídica.

5. O caso dos autos é exemplo típico. Não há questão constitucional envolvida na controvérsia, a não ser por via reflexa e acessória. Toda a controvérsia, a rigor, envolve matéria de fato a respeito de um contrato de venda de laticínios firmado entre produtor rural e empresa. Por mais relevante e importante que a causa possa ser e se supõe que o seja para as pessoas nela envolvidas, é indispensável para a funcionalidade e a racionalidade do sistema Judiciário, da sobrevivência dos Juizados Especiais e da preservação do papel constitucional desta Suprema Corte que os atores do processo tenham consciência de que causas assim não poderiam ser objeto de recurso extraordinário.

6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 27 de fevereiro de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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