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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:51
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em mandado de injunção impetrado em face do Governador do Estado de Pernambuco em que se postula a regulamentação do pagamento de adicional noturno a servidores públicos estaduais. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco decidiu, em suma, que (a) o art. 7º, IX, da Constituição Federal não cria adicional noturno, apenas determina ao legislador infraconstitucional que proporcione superioridade remuneratória pelo trabalho prestado à noite (fl. 112); (b) assim, conquanto não se designe como adicional noturno, qualquer parcela que ostente o mesmo desiderato atende ao comando constitucional, independentemente de a gratificação de plantão ter um escopo mais amplo, incluindo, em sua incidência, a retribuição pelo trabalho extraordinário (fl. 112); (c) se, efetivamente, seu valor seria bastante para compensar ambas as condições de serviço, tal perquirição demandaria dilação probatória, imprópria para a via mandamental, que demanda prova preconstituída (fl. 112).

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto (a) há multiplicidade de demandas análogas à presente; e (b) a causa transcende os interesses subjetivos das partes.

Aponta ofensa aos arts. 7º, IX, e 39, § 3º, da Constituição, pois (a) não há, neste caso, regulamentação do pagamento do adicional noturno; (b) o fato de a gratificação por serviços em regime de plantão visar remunerar o serviço prestado à noite não é suficiente para caracterizá-la como adicional noturno; (c) a regulamentação do serviço em regime de plantão não retira dos servidores o direito ao adicional noturno.

Alega, ademais, que a gratificação apontada pelo Tribunal de origem é paga àqueles que laboram em regime de plantão, independente do turno, enquanto o adicional noturno é verba destinada a remunerar aqueles que prestam serviço em horário noturno (entre 22h e 5h).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, concedendo a ordem injuncional pleiteada.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de prequestionamento. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidores públicos do Estado de Pernambuco tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 10.784/92). Com efeito, entendeu-se que a gratificação por serviços em regime de plantão, instituída pelo referido diploma legal, já conferia, no Estado de Pernambuco, eficácia ao preceito constitucional consubstanciado no art. 7º, IX, da Carta Magna, de forma que o exame da legislação estadual seria essencial para o provimento do recurso extraordinário.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal, pois, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

Saliente-se que, recentemente, o Plenário Virtual desta Corte, ao apreciar o ARE 820.903, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 767, rejeitou a repercussão geral de tema análogo, em que se sustentava a improcedência de mandado de injunção em razão de já haver regulamentação do pagamento de adicional noturno na legislação estadual. Na ocasião, entendeu-se pela natureza infraconstitucional da discussão.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 10 de outubro de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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