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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:52
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em execução fiscal. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, em suma, que (a) (…) o artigo 578, V, do CPC dispõe que a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, e que, se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado, inexistindo óbice ao reconhecimento de ofício pelo juiz da incompetência que deriva da não observância do mencionado dispositivo legal (fl. 65); (b) (…) não se trata de competência territorial, mas de competência funcional, sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício (fl. 67).

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto o não conhecimento do recurso pode gerar a multiplicação de declinações equivocadas, levando à paralisação das execuções de dívida ativa do INMETRO.

Aponta ofensa ao art. 109, § 3º, da Constituição Federal, pois (a) a delegação da jurisdição federal para a justiça estadual deve ser interpretada de forma restrita, eis que trata de verdadeira exceção à regra geral de competência da justiça federal (fl. 102); (b) somente a primeira parte do art. 109, § 3º da CRFB/88 possui natureza de competência absoluta (fl. 102); (c) a norma constitucional não cria critérios absolutos de competência em relação às execuções fiscais (fl. 103), visto se tratar de regra de competência territorial, diante da ausência de um juízo certo e único, já que existe mais de um órgão julgador com competência para apreciar a matéria (fl. 104).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que, reformado o acórdão recorrido, seja mantida a competência da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia RJ.

Sem contrarrazões.

2. O cerne da questão não envolve matéria constitucional. O que se questiona, essencialmente, é a respeito da legitimidade ou não do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento da causa na situação focada. Essa é matéria tipicamente processual, disciplinada inteiramente no âmbito do Código de Processo Civil. As normas constitucionais sobre competência somente podem interessar ao caso por derivação e de modo reflexo. Ora, o Supremo Tribunal Federal tem orientação pacificada no sentido de ser inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação indireta a dispositivo da Constituição Federal, necessariamente subordinada à previa análise de normas infraconstitucionais.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 31 de outubro de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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