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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:43
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE TABELIÃES E REGISTRADORES. ATIVIDADE DELEGADA. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO E DO OFICIAL DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARÁTER PRIMÁRIO, SOLIDÁRIO OU SUBSIDIÁRIO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONTROVÉRSIA. ART. 37, § 6º DA CRFB/88. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Manifestação: Cuida-se de Recurso Extraordinário, interposto pelo Estado de Santa Catarina, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado, assim ementado:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL DECORRENTE DE ERRO DE ATO DE SERVIÇO DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DENUNCIANTE. NULIDADE INEXISTENTE. EQUÍVOCO DO NOME DA PESSOA FINADA NA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. FATO QUE IMPEDIU O AUTOR DE RECEBER A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DA ESPOSA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. RETARDAMENTO NA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. "O Estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação dos danos que os tabeliães e registradores vierem a causar a terceiros em razão do exercício de suas funções" (AC n. 2007.061873-6, da Capital).

2. Se a falta de denunciação não implica na perda do direito de regresso nas hipóteses dos incs. I e II do art. 70, repugna aos princípios de economia e celeridade processual a idéia de se anular o processo em razão do indeferimento desse pleito, ainda quando a litisdenunciação fosse cabível.

3. "A indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento daquilo que, em cada situação, representou uma diminuição indevida do patrimônio do ofendido" (Resp 675147/RJ). Sob esta premissa, quem deixou de receber valores à que tinha direito em razão da atuação faltosa de preposto do Estado, deve ser indenizado na integralidade do montante a que, induvidosamente, fazia jus.

Noticiam os autos que Sebastião Vargas, ora recorrido, ajuizou ação de rito ordinário visando à condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de suposto erro efetuado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais quando da elaboração de serviço inerente ao tabelionato, qual seja, a elaboração da certidão de óbito da sua esposa, o que lhe teria impedido de obter benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A sentença foi prolatada, julgando a ação procedente e acolhendo a pretensão do autor.

Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao desprover o recurso, atribuiu ao Estado a responsabilidade objetiva direta, e não subsidiária, por atos praticados por tabeliães, por força do art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988.

Não foram opostos embargos de declaração.

Irresignado, o recorrente interpôs recurso extraordinário. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, § 6º, da CRFB/88.

O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o entendimento de que a solução da controvérsia demanda a reapreciação do contexto fático-probatório carreado aos autos.

Em 28.08.14, ao verificar que o agravo preenche todos os requisitos de admissibilidade, dei-lhe provimento para determinar sua conversão em recurso extraordinário, possibilitando um melhor exame da matéria.

É o Relatório.

Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos processuais indispensáveis ao conhecimento do recurso extraordinário. A matéria constitucional está devidamente prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de interpretação da legislação ordinária e revolvimento da matéria fático-probatória, pois o tema sub examine apresenta-se incontroverso nos autos.

Pois bem. O thema decidendum versado nos autos diz respeito, em síntese, a saber qual a extensão da responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro por danos causados a terceiros no exercício de suas funções: se direta ou subsidiária, e se subjetiva ou subjetiva. É salutar que se pacifique, no âmbito desta Corte, a controvérsia sobre qual a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelos seus delegatários.

Com efeito, é preciso definir, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da CRFB/88, qual o tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e notários (se objetiva ou subjetiva), além de saber se o Estado-membro aos quais estes agentes se acham vinculados deve responder em caráter primário, solidário ou subsidiário em relação aos delegatários.

A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Ex positis, reconheço a repercussão geral da matéria, nos termos do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c art. 322, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros, por deliberação virtual.

Brasília, 14 de outubro de 2014.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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