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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:07
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    Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os servidores do extinto Departamento de Pesquisa e de Pesca da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que passaram a integrar Quadro Especial em extinção na Secretaria de Ciência e Tecnologia, permanecem subordinados ao regime jurídico a que originalmente se achavam sujeitos, fazendo jus ao atrelamento do reajuste de seus vencimentos ao reajuste do Quadro Geral e dos Técnico-Científicos. 2. Discussão relativa ao reconhecimento de direitos a diferenças remuneratórias e a reajustes de servidores pertencentes a uma mesma categoria que envolve interpretação de legislação local (Leis estaduais nº 9.963/1993 e nº 13.444/2010), sendo, por isso mesmo, de natureza infraconstitucional. 3. Inexistência de repercussão geral.

MANIFESTAÇÃO

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Relator):

    1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 81/81-v):

    RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI-RS 9.963/1993. REAJUSTE CONFERIDO PELA LEI-RS 13.444/2010. CONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

    Servidores dos extintos Departamento de Pesquisa e de Pesca da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que passaram a integrar Quadro Especial em extinção na Secretaria de Ciência e Tecnologia, permanecem subordinados ao regime jurídico a que originalmente se achavam sujeitos (art. 4º da Lei-RS 9.963/1993), não havendo, em decorrência, inconstitucionalidade no atrelamento do reajuste de seus vencimentos ao reajuste do Quadro Geral e dos Técnico-Científicos (art. 3º da Lei-RS 9.963/1993). 

    Lei-RS 13.427/2010 vedou, unicamente, a incidência de qualquer vantagem ou reajuste, à exceção da decorrente de tempo de serviço, sobre a diferença que - ante a incorporação, determinada pelo seu art. 1º, da Parcela de Estimulo à Pesquisa Agropecuária ao vencimento básico dos servidores do Quadro Especial em extinção instituído pela Lei-RS 9.963/1993 -, ultrapassar, em 31/7/2010, o novo escalonamento de vencimento básico estabelecido em seu ‘anexo único’ (art. 3º).

    Contracheques carreados autos evidenciam inexistência de diferença explicitada no art. 3º da Lei-RS 13.427/2010, o que implica incidência dos reajustes conferidos, de forma cumulativa, pela Lei-RS nº 13.444/2010 ao Quadro Geral e dos Técnicos Científicos (art. 1º), no integral vencimento básico da parte autora, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei-RS 9.963/1993. 

    Prequestionados estão todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na petição inicial, - contestação, razões e contrarrazões recursais, porquanto a fundamentação do presente decisum não viola qualquer deles.

    NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o caso atrai a incidência da Súmula 280/STF.

    3. O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em vista que não cuida de matéria constitucional. Nota-se que o Tribunal de origem, com fundamento nas Leis nºs 13.444/2010 e 9.963/1993, entendeu que o recorrido faz jus aos mesmos reajustes destinados aos servidores ocupantes do cargo de Técnicos Científicos. Entendeu-se, ainda, que o reconhecimento de tal direito não viola o disposto no art. 37, XIII, da Constituição, uma vez que os servidores não pertencem a categorias diversas. Com efeito, para divergir desse entendimento, seria necessário rever a interpretação dada à legislação local. Nessas condições, aplica-se a Súmula 280/STF. Nessa linha têm decidido as duas Turmas desta Corte: 

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Leis nºs 9.963/93 e 13.444/10 do Estado do Rio Grande do Sul. Reajuste. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF.

    2. Agravo regimental não provido.” (ARE 762.430-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma)

    “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Reajustes previstos pela Lei estadual (RS) 13.444/2010. Suposta afronta ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 767.259-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma)

    4. Outros precedentes: ARE 805.592-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 814.964, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 790.097, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 805.934, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE 815.007, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 789.577-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio.

    5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral, tendo em conta a natureza infraconstitucional da controvérsia (art. 322 do RI/STF). Aplica-se à hipótese, portanto, o art. 543-B, § 2º, do CPC, de modo a que o Tribunal de origem deixe de encaminhar novos recursos acerca da questão.

    6. Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).

          Brasília, 1º de setembro de 2014.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

 
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