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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:17
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em requerimento de candidatura ao cargo de Prefeito municipal em eleição suplementar ocorrida no ano de 2013.

Prefeito de Goiatuba desde 1º/1/2013, o marido da recorrente teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral em 16/7/2013 em razão da prática de abuso de poder econômico. Por isso, em 22/7/2013, foi editada a Resolução 210/13 pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás agendando nova eleição para 1º/9/2013. Referido ato normativo dispôs, em seu art. 5º, que as convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos deveriam ocorrer entre 25/7/2013 e 28/7/2013. No art. 6º, a Resolução 210/13 determinou que o prazo de desincompatibilização de candidatos (LC 64/90) seria o das 24 (vinte e quatro) horas seguintes à da sua escolha em convenção partidária.

Nessa ocasião, a ora recorrente, cônjuge do prefeito afastado, foi escolhida pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB para disputar o cargo.

O requerimento de registro da candidatura, apresentado em 29/7/2013, foi impugnado ao fundamento de que o prazo de desincompatibilização do art. 14, § 7º, da CF/88 não fora cumprido. A sentença julgou improcedente a impugnação, ficando deferido o registro. Contra esse julgado foi interposto recurso eleitoral, que foi provido pelo TRE-GO nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. ESPOSA DO EX-PREFEITO. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO (ART. 17, § 7º, DA CF). NÃO CUMPRIMENTO. INELEGIBILIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É remansosa a jurisprudência no sentido de que o prazo de seis meses previsto no § 7º do art. 14 da Constituição Federal não admite flexibilizações, mesmo em se tratando de eleições suplementares.

2. Recurso conhecido e provido. (fl. 278)

O recurso especial eleitoral teve o provimento negado monocraticamente. O Pleno do Tribunal Superior Eleitoral, em sede de agravo regimental, manteve a decisão singular do Relator, em acórdão com a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PLEITO SUPLEMENTAR. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VOTOS VENCIDOS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PLEITO SUPLEMENTAR. APLICABILIDADE. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

(…)

3. O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal é aplicável aos pleitos suplementares e não admite mitigação. Precedente.

Agravo regimental não provido. (fl. 446)

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto o tema transcende aos interesses subjetivos da causa, apresentando relevância política, jurídica e social.

Aponta ofensa ao art. 14, § 7º, da Constituição Federal, pois (a) não há como exigir que um candidato se desincompatibilize anteriormente a um acontecimento inexistente, não previsto nos seis meses anteriores à data da eleição de 1º/9/2013, que foi marcada somente em 22/7/2013 (fl. 467); (b) era impossível que a recorrente se desincompatibilizasse no prazo exigido pelo § 7º, do art. 14, da CR/88, quando a própria eleição somente veio a ser marcada 45 (quarenta e cinco) dias antes (fl. 468); (c) a prefeita recorrente (…) foi escolhida em Convenção em 28.7.2013, no período designado pela Resolução TRE/GO n. 210/2013, tendo, portanto, se desincompatibilizado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas nela previsto (fl. 468).

Sustenta, ademais, que o art. 14, § 7º, da CF/88 deve ser interpretado de modo a excluir do seu campo de incidência, em razão das peculiaridades do caso e da total impossibilidade prática de sua aplicação, as eleições convocadas para serem realizadas em prazo menor que seis meses (fl. 468).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja restabelecida a sentença, deferindo-se o pedido de registro de candidatura da recorrente ao cargo de Prefeita do Município de Goiatuba, Goiás.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) ausência de repercussão geral; (b) inexistência de prequestionamento; (c) não indicação do modo pelo qual o dispositivo constitucional teria sido violado. No mérito, pede o desprovimento do apelo.

O recurso extraordinário foi admitido na origem e determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.

2. O recurso extraordinário preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão. Sobre os óbices alegados, cumpre registrar que (a) a matéria constitucional foi explicitamente abordada pelo acórdão recorrido, estando devidamente prequestionada; e (b) não há deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, o qual demonstra, de forma satisfatória, a forma pela qual o art. 14, § 7º, da Carta Magna teria sido violado.

3. Em questão, no recurso extraordinário, o sentido e a abrangência do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da CF/88 e a legitimidade do ato do Tribunal Regional Eleitoral que reduziu o referido prazo relativamente a eleição suplementar. Trata-se de matéria de cunho eminentemente constitucional, dotada de relevância política e jurídica. Efetivamente, em controvérsias semelhantes, o Plenário desta Corte reconheceu presente hipótese de repercussão geral (RE 630.147, Tema 367; RE 633.703, Tema 387; RE 637.487, Tema 564; RE 758.461, Tema 678).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 31 de outubro de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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