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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:40
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MANIFESTAÇÃO:

Ementa: PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS. EQUIPARAÇÃO ENTRE GESTANTES E ADOTANTES. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se a lei pode ou não instituir prazos diferenciados para a licença-maternidade concedida às servidoras gestantes e às adotantes, especialmente à luz do art. 227, § 6º, da CF/88. 2. Repercussão geral reconhecida.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

1. Trata-se de recurso extraordinário no qual se pede a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a seguinte ementa (fls. 186):

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADOÇÃO DE CRIANÇA. LICENÇA À ADOTANTE. EQUIPARAÇÃO COM AS SERVIDORAS GESTANTES. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.112/90, ART. 210 E RESOLUÇÃO Nº 30/2008-CJF. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS.

1. No caso em apreço, a apelante, servidora pública federal, pretende a concessão de licença à adotante no total de 180 (cento e oitenta) dias em equiparação ao prazo concedido para a licença à gestante, em razão da obtenção de guarda de criança maior de 1 (um) ano de idade.

2. A diferenciação de períodos de licença-maternidade estabelecida pela Lei nº 8112/90, bem como pela Resolução nº 30/2008 para as servidoras que adotam uma criança e para aquelas que geram os filhos naturalmente não ofende o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal, eis que existem diferentes necessidades para ambas as mulheres, as quais não se encontram inseridas em uma mesma situação fática, motivo pelo qual existem prazos diversos para as licenças de cada uma.

3. As mães biológicas, durante a gestação, passam por transformações físicas e psicológicas, além de submeterem-se ao procedimento do parto, precisando de um maior período de tempo em repouso não só para a recuperação pós-parto, mas também para proteger sua própria saúde, haja vista que por questões fisiológicas não conseguem desempenhar suas atividades profissionais.

4. Não bastassem essas razões, a servidora que deu à luz necessita amamentar por 6 (seis) meses, período recomendado pelos médicos para que a criança se desenvolva de uma maneira saudável. As mães adotivas, por sua vez, não passam por qualquer intervenção médica, tampouco amamentam seus filhos, justificando, assim, a diferença entre as duas situações e a necessidade de concessão dos prazos diversos para a licença-maternidade.

5. O legislador estabeleceu tempo razoável à efetiva convivência familiar entre a mãe e o filho adotivo, possibilitando-se estreitar os laços afetivos entre ambos e assegurar o saudável crescimento do menor, não havendo como equiparar os períodos entre as licenças à gestante e à adotante.

6. Apelação improvida.

2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. Defende-se a inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/1990 e da Resolução CJF nº 30/2008 que preveem às servidoras adotantes prazos de licença-maternidade inferiores aos conferidos às servidoras gestantes , por violação aos arts. 39, § 3º, e 227, § 6º, ambos da Constituição. Quanto à Resolução do CJF, alega-se ainda extrapolação de seu papel meramente regulamentar do art. 2º da Lei nº 11.770/2008. A recorrente alega, em síntese, que a licença maternidade não equivale a uma licença médica para recuperação pós-parto, sendo um benefício que visa assegurar à mãe e ao filho a companhia um do outro, em prol do estabelecimento de laços afetivos essenciais ao surgimento de um adulto saudável. Diz ainda que tais distinções não ocorrem no regime celetista.

3. Com contrarrazões, o recurso foi admitido na origem.

4. O parecer ministerial, da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, é no sentido de submeter o feito ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral. Caso preenchido esse último requisito de admissibilidade, requer nova vista (fls. 216).

5. Feita a breve descrição da hipótese, passo à manifestação.

6. O arts. 207 e 210 da Lei nº 8.112/1990 preveem o seguinte:

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

(...)

Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

7. Por sua vez, o Decreto nº 6.690/2008, que Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, dispõe:

Art. 2º. Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.

(…)

§ 3º. O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

I - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 71-A da Lei nº 8.213, de 1991:

a) sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;

b) trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e

c) quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.

II - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990:

a) quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e

b) quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.

§ 4º. Para os fins do disposto no § 3º, inciso II, alínea b, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

8. No mesmo sentido dispõem os arts. 18 e 21 da Resolução CJF nº 02/2008 e os arts. 1 e 3º da Resolução CJF nº 30/2008, aplicáveis às servidoras da Justiça Federal, como é o caso da ora recorrente.

9. Possui natureza constitucional o debate acerca da validade de dispositivos que preveem prazos distintos de licença-maternidade a servidoras gestantes e adotantes, especialmente à luz do art. 227, § 6º, da CRFB/1988, segundo o qual Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

10. A propósito, ressalte-se que as distinções de prazos de licença-maternidade que vigoravam no regime celetista para trabalhadoras gestantes e adotantes foram abolidas pela Lei nº 12.010/2009, que revogou os §§ 1º a 3º do art. 392-A da CLT, incluídos pela Lei nº 10.421/2002. Atualmente, para ambos os casos, o prazo é de 120 (cento e vinte) dias, com possibilidade de extensão por 60 (sessenta) dias (CLT, art. 392-A, caput, e Lei nº 11.770/2008, art. 1º, § 2º).

11. Além disso, o debate apresenta repercussão geral, especialmente do ponto de vista econômico, social e jurídico: (i) econômico, porque discute a ampliação do período de afastamento remunerado hoje concedido às servidoras adotantes, com reflexos na prestação dos serviços públicos e no custo das licenças; (ii) social, em razão da própria natureza do direito pleiteado (tanto que previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição para as trabalhadoras em geral, e aplicável às servidoras por força do art. 39, § 3º, da CRFB/1988), bem como do elevado interesse coletivo nas políticas relativas à adoção de menores, usualmente resgatados de condições de vida precárias; e (iii) jurídico, porque relacionado à absoluta prioridade conferida aos direitos da criança e do adolescente, biológicos ou adotados (art. 227, caput e § 6º), o que revela o caráter central do tema na ordem inaugurada pela Constituição de 1988.

12. Por fim, a discussão em exame é passível de repetição em inúmeros feitos, impondo-se o julgamento por esta Corte a fim de orientar a atuação da Administração e das servidoras interessadas em adoções. A decisão, assim, ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

13. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer o caráter constitucional e a repercussão geral do tema ora em exame.

14. É a manifestação.

 Brasília, 29 de outubro de 2014

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

 
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