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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:58
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Nazir Velloso Martins objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, manejado com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça STJ, no qual se discute o pagamento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.

O acórdão recorrido assentou a impossibilidade do arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória, fazendo menção a precedente, julgado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil CPC, da Corte Especial do STJ que pacificou a matéria. O aresto impugnado tem a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO PACIFICADA EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELA CORTE ESPECIAL. RESP 1.291.736/PR. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.

2. O agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental não provido.

Em sede recursal, alega-se ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LV e 133, da Constituição da República, sob os seguintes fundamentos:

Ocorre que ainda que a questão diga respeito à interpretação e aplicação do art. 475-O do CPC e demais normas legais federais, a imputação judicial de honorários advocatícios atende a imposições constitucionais, pelo que plenamente cabível o presente recurso extraordinário.

Como destacado pelo I. Professor EDUARDO TALAMINI em parecer já anexado aos autos no ordenamento brasileiro, a determinação, pelo juiz, de que a parte que não tem razão pague honorários à parte vencedora está longe de constituir simples opção de política legislativa. Não se trata de mero favor da lei. Pelo contrário, na realidade forense brasileira, a fixação judicial dos honorários é elemento relevante para a consecução de garantias fundamentais do processo.

Neste contexto, é que a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça infringe diretamente a Constituição Federal, como por exemplo, a disposição do art. 5o, XXXV que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(…)

É clara, portanto, a infração ao dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV), posto que no caso em tela não está sendo garantido a quem tem razão o que teria obtido se não tivesse precisado recorrer à proteção jurisdicional. Muito menos está se dando uma garantia jurisdicional plena e efetiva.

Ao excluir os honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença provisória, a r. decisão recorrida afasta uma garantia fundamental do processo e impede a mitigação desse dano imposto pela necessidade do incidente processual.

(...)

Há ainda mais um fundamento constitucional a ser considerado: a atuação do advogado é essencial ao adequado desenvolvimento da Jurisdição (CF, art. 133: O advogado é indispensável à administração da justiça...).

Normalmente, os debates sobre o valor constitucional dos honorários de sucumbência centram-se nesse princípio. Foi o que se deu, por exemplo, na ADIn 2.736 (de todo modo, nesse caso, o STF limitou-se a declarar inconstitucional o dispositivo impugnado apenas por vício formal, de processo legislativo - sem ingressar no exame de possíveis vícios de inconstitucionalidade material).

Neste contexto, é fato que a intervenção de profissional com formação técnica especializada é aspecto imprescindível para assegurar ao jurisdicionado efetivo acesso à Justiça, adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, obtenção de proteção jurisdicional plena e adequada - e assim por diante.

Relativamente à repercussão geral, em preliminar formal, aduz a importância econômica, social e política da demanda, por envolver verba de natureza alimentar devida aos profissionais da advocatícia, com impacto na garantia constitucional a um processo justo.

É o relatório.

Verifica-se que a controvérsia foi decidida com fundamento em norma infraconstitucional (Código de Processo Civil). Ora, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.

Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões monocráticas, com trânsito em julgado, dos membros desta Casa: ARE 821.918/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 18/8/2014, ARE 828.068, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15/8/2014, ARE 821.981-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25/2014, ARE 824.512, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/8/2014, ARE 807.739, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2/6/2014.

Cite-se, ainda, recente precedente da Primeira Turma deste Tribunal, ARE 828.037-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Dje 13/10/2014, verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.3.2014. O exame das alegadas ofensas à Constituição Federal dependeriam de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.

Adite-se, por oportuno, que, conforme consta no acórdão recorrido, a matéria foi decidida na forma preconizada no art. 543-C do CPC pelo STJ, fato que, nesse caso, reafirma a ausência de vocação constitucional do tema.

Demonstrada, assim, a limitação infraconstitucional do caso, tem-se como não preenchido requisito primordial para a repercussão geral, observados os artigos 543-A, §5º, e 543-B, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que ausente violação à Constituição da República.

Ex positis, manifesto-me pela inexistência da repercussão geral da matéria em exame, nos termos do artigo 324, §2º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2014.

Ministro Luiz Fux

Relator

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