link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:14
Plenário Virtual Imprimir

Decisão: 1. Trata-se de agravo, promovido pela parte autora, contra decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário interposto em demanda visando a que a correção de depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS seja calculada, não com base na Taxa Referencial (TR), como previsto em lei, mas por índice diverso. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte manteve sentença de improcedência, sob fundamento de que (a) por expressa determinação legal específica, o índice a ser utilizado para atualização monetária das contas de FGTS é a TR (…) (fl. 3, peça 7); (b) é descabida a sua substituição por índices que acompanhem os resultados da inflação, não havendo que falar em manipulação ou violação ao direito patrimonial dos trabalhadores a aplicação de índices legalmente fixados para correção do FGTS (…) (fl. 4, peça 7).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto é evidente a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico (fl. 9, peça 14).

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 1º, III, 5º, XXII, XXXVI, pois a utilização da TR para correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS configura verdadeiro confisco do patrimônio do trabalhador, visto que esse índice não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda; (b) art. 37, caput, porque a aplicação da TR como índice de correção monetária implica enriquecimento indevido da Caixa Econômica Federal, o que viola o princípio da moralidade administrativa.

Requer, assim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão atacado, condenando-se a recorrida à utilização, a partir de janeiro de 1999, do INPC, do IPCA ou de qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias sofridas, para correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS.

Sem contrarrazões.

2. No que toca ao art. 1º, III, da Constituição, trata-se de dispositivo que arrola a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Como se vê, o apelo apoia-se em disposição normativa sem aptidão para infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido quanto à peculiar questão controvertida, que não guarda com ela qualquer relação direta de pertinência. No ponto, cabe aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

3. Quanto aos demais fundamentos, cumpre registrar que esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Exemplos dessa orientação são os seguintes julgados: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. Ilustrativa, no particular, a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE INDEXAÇÃO.

I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI.

II. - No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.

III. - R.E. não conhecido. (RE 175.678, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 4/8/1995)

Diante da posição consolidada do STF pela afirmação da legitimidade do índice, o exame de sua inaplicabilidade em situações específicas pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa. Ora, o Supremo Tribunal Federal pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em caso semelhante, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1989. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 804.330-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 24/9/2010)

4. O exame dos fundamentos do acórdão recorrido, na verdade, evidencia que a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca da aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91).

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 21 de novembro de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.