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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:32
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que o abono variável deferido a membros da magistratura federal pelas Leis 9.655/1998 e 10.474/2002, por possuir natureza indenizatória, não pode compor a base de cálculo da gratificação eleitoral instituída pela Lei 8.350/1991. O acórdão recorrido foi assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LEI Nº. 8.350/91. BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO BÁSICO DE JUIZ FEDERAL E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. ABONO DO ART. 6º DA LEI Nº. 9.655/98. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESOLUÇÃO Nº. 245/98 STF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Gratificação Eleitoral, instituída pela Lei nº 8.350/91, tem como base de cálculo o vencimento básico de Juiz Federal e a gratificação de Representação mensal.

2. A vantagem pecuniária do art. 6º da Lei nº 9.655/98 foi criada com o objetivo de reduzir a defasagem salarial proveniente de alterações efetuadas na remuneração dos membros do Poder Judiciário, por sua natureza remuneratória [indenizatória] não pode compor a base de cálculo da gratificação eleitoral.

3. Apelação desprovida.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5º, II, da mesma Carta, ao argumento de que a vantagem pecuniária concedida aos juízes federais pelas Leis 9.655/1998 e 10.474/2002 tem natureza remuneratória, de forma que deveria ser incluída na base de cálculo da gratificação eleitoral devida aos membros do Ministério Público que atuaram perante a Justiça Eleitoral no período compreendido entre 1º/1/1998 e 27/6/2002, por força do disposto nas Leis federais 8.350/1991 e 8.625/1993.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se que o tema em exame possui repercussão sob os aspectos econômico, social, político e jurídico, e transcende os interesses das partes, sobretudo porque a discussão em tela atinge não só os membros do Ministério Público que desempenhem a atividade eleitoral, mas todo o universo de servidores que atuem em tal esfera.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, e o processo foi indicado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil.

Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.

Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG/RJ:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa na ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário.

No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação das Leis 8.350/1991, 8.625/1993, 9.655/1998 e 10.474/2002. Assim, para se aferir a natureza jurídica do abono em discussão e sua consequente inclusão na base de cálculo da gratificação eleitoral, seria imprescindível a detida análise da mencionada legislação federal de regência.

Portanto, eventual ofensa ao art. 5º, II, da Constituição seria meramente indireta, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 636/STF. Nesse sentido, especificamente sobre a matéria em exame, cito as seguintes decisões, entre outras: RE 790.734/RS, de minha relatoria; AI 856.733/MG e RE 793.633/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 748.379/MG, Rel. Min Joaquim Barbosa; RE 703.214/MG e ARE 656.041-AgR/CE, Rel. Min. Luiz Fux; RE 680.820/DF e RE 799.282/MG, Rel. Min. Roberto Barroso.

Ressalto, ainda, que esta Corte já aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral a controvérsias análogas à presente, consoante se verifica nos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. VANTAGEM DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE PLANTÃO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à base de cálculo da vantagem denominada horas plantão é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem à luz da Lei Complementar estadual 1.137/92 e da Lei estadual 6.745/85.

2. Incabível, ademais, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que demanda a revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011).

3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).

4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC (RE 774.927-RG/SC, Rel. Min. Teori Zavascki TEMA 730).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (RE 764.332-RG/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa TEMA 702).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS 266/2004 E 6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 728.428-RG/SC, de minha relatoria TEMA 654).

No mesmo sentido: ARE 800.721-RG/PE (Tema 719), Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 675.153/SP (Tema 563), Rel. Min. Ayres Britto; AI 845.156-RG/MS (Tema 444), Rel. Min. Cezar Peluso; RE 602.162-RG/RO (Tema 245), Rel. Min. Ellen Gracie.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.

Brasília, 28 de novembro de 2014.

Ministro Ricardo Lewandowski

Presidente

 
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