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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:19
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando, em suma, ao (a) reajuste de vantagem paga à servidora pública estadual; e (b) restabelecimento do pagamento do percentual de 50% da parcela autônoma, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 13.733/11. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, em suma, que descabe o pedido de declaração de inconstitucionalidade por não estar configurada a irredutibilidade salarial, pois, com a incorporação na forma da Lei 13.733/2011, a parcela de 50% passou a integrar o básico, sendo base para o cálculo dos demais reajustes (fl. 88).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto relevante do ponto de vista econômico, político e social.

Aponta ofensa ao art. 37, XV, da Constituição Federal, pois a incorporação da parcela autônoma ao vencimento básico resultou em redução de vencimentos.

Sustenta, ademais, que a incorporação de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico ocorreu para compensar inevitável reajuste a ser realizado em razão da Lei do Piso Nacional do Magistério.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja determinado o restabelecimento integral da parcela autônoma, mantendo o que foi incorporado ao vencimento básico.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação estadual; (b) deficiência da preliminar de repercussão geral. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

 

2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da incorporação de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico tão somente a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e da interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis Estaduais 10.395/95 e 13.733/11). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em caso idêntico, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A FRAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. ADIMPLEMENTO. LEIS 12.443/2006 E 13.733/2011 DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 838.988-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 19/11/2014)

3. De qualquer modo, é pacífica no Supremo Tribunal Federal a orientação de que não há direito adquirido a regime de cálculo de remuneração, desde que eventuais alterações não impliquem redução do valor nominal global percebido pelo servidor público, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: RE 563.965, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/3/2009, Tribunal Pleno, Tema 41, ARE 786.690-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 24/11/2014; RE 688.672-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 7/10/2014; AI 747.988-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 1/9/2014.

No caso dos autos, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afirmando que, a despeito da nova configuração da vantagem, não houve redução nos vencimentos. Confira-se:

O apelante afirma a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 13.733/2011 por ocasionar a redução dos vencimentos, salientando que o demandado direcionou, mas não incorporou a parcela autônoma para o vencimento básico na vigência da Lei do Piso Salarial.

A pretensão recursal não prospera no ponto.

Diferentemente do alegado pela parte apelante, a Lei 13.733/2011 instituiu a implantação administrativa dos reajustes de todos os incisos do artigo 8º da Lei 10.395/95 sobre a parcela autônoma do magistério, restando aberta apenas a discussão acerca do pagamento das parcelas atrasadas.

A referida implantação dispõe de previsão de pagamento a contar de 1º de maio de 2011, o que deve ser observado no caso concreto, posto que não implica necessariamente na efetividade dos reajustes a contar daquela data.

Registre-se que a Lei 13.733/2011 pôs fim à discussão acerca da não incidência dos reajustes sobre a parcela autônoma, restando em aberto a análise da limitação da condenação.

Como bem referiu o douto magistrado na sentença:

Assim, diante da incorporação definitiva em junho de 2011, a parcela de 50% passou a compor, junto com o básico, a base de cálculo para futuros reajustes.

Nesse sentido, não há discutir a incidência de aumentos sobre tal parcela, haja vista que os reajustes da lei 10.395/95 havidos sobre o salário básico automaticamente incidem sobre a mencionada verba, a qual a ele se integra.

Outrossim, saliento que, no momento em que incorporada ao básico, esta fração recebe o reajustamento ocorrido, como supramencionado, com o que nova incidência implicaria em duplicidade, com evidente prejuízo ao erário.

Portanto, descabe o pedido de declaração de inconstitucionalidade por não estar configurada a irredutibilidade salarial, pois, com a incorporação na forma da Lei 13.733/2011, a parcela de 50% passou a integrar o básico, sendo base para o cálculo dos demais reajustes. (fls. 87v/88)

Divergir dessas conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis Estaduais 10.395/95 e 13.733/11), de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa.

Também é pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é incabível, em sede de recurso extraordinário, a verificação, caso a caso, de decesso remuneratório decorrente de alteração no regime jurídico de servidores públicos, já que necessária seria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279). Nesse sentido: ARE 790.203-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; ARE 743.072-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014; ARE 795.870-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 23/5/2014; ARE 772.833-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26/2/2014; RE 638.033-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 3/2/2014; ARE 672.401-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 18/9/2013; ARE 733.788-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013; AI 767.617-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17/9/2012; AI 820.444-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 18/5/2011.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 12 de dezembro de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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