link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:26
Plenário Virtual Imprimir

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em embargos promovidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campinas. Os embargos foram acolhidos pela sentença, que decidiu que os arts. 2º 5º e 8º da Lei Municipal 11.988/04 isentam os imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) do pagamento de taxas e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Na apelação, o Município alegou, em suma, que a isenção do art. 2º da Lei Municipal 11.988/04 não abrange a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu dar provimento à apelação ao fundamento de que a referida isenção abrange tão somente as taxas e emolumentos para exame, verificação e licença de execução de projetos e construções, o que não se confunde com a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de lixo prevista na Lei Municipal n. 6355/90, e alterações posteriores (e-STJ, fl. 112).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a CEF sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto possui relevância econômica, política e social, transcendendo aos interesses subjetivos das partes.

Aponta ofensa ao art. 150, VI, a, da Constituição Federal, pois o Fundo de Arrendamento Residencial é constituído por recursos da União, de forma que é abrangido pela imunidade recíproca, que veda a instituição de tributos por um ente federado sob o patrimônio de outro.

Sustenta, ademais, que o PAR é de cunho estritamente social, sendo a CEF delegatária da União na prestação de típico serviço público, totalmente separado de sua atividade econômica.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário, a fim de que se reconheça a imunidade tributária recíproca ao imóvel tributado, reformando o acórdão recorrido e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de interesse recursal.

O recurso extraordinário foi admitido na origem e determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da isenção ou não da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Municipal 11.988/04). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 670.626-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 6/2/2013; ARE 746.649-AgR, Segunda Turma, Rel. Min GILMAR MENDES, DJe de 24/6/2013.

3. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 19 de dezembro de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.